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Q826641

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826641 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta:

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto para as empresas públicas e sociedades de economia mista que seguem regras de contratação próprias, as quais podem estar expressas em seu estatuto próprio, bem como as regras de direito civil, ou seja, não aplicam o procedimento licitatório sob nenhuma hipótese, uma vez que estão sujeitas às regras de mercado, ainda que mitigadas.

Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro, exceto os que dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias e ilhas fluviais.

Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal, exceto os Territórios.

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Q826642

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826642 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre a intervenção federal, de acordo com a atual Constituição Federal:

Alternativas

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para: manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior, dentre outros motivos expressos na Constituição Federal.

A União não intervirá nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana e autonomia municipal.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal, prestação de contas da administração pública direta e indireta, aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q826643

Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826643 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta segundo a atual Constituição Federal:

Alternativas

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções e portarias normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, portarias normativas e instruções normativas.

O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, decretos legislativos, ordens de serviço, instruções normativas e resoluções.

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Q826644

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826644 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

Alternativas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade e economicidade, aplicação das subvenções, vedada, em qualquer hipótese, renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Pelo sistema constitucional vigente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para ingressar com ação popular, mas ilegítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que tal proceder é restrito ao Ministério Público e servidores da Administração Pública.

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Q826645

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826645 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, é correto afirmar:

Alternativas

Não é matéria reservada à Lei Complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, uma vez que tais matérias podem ser reguladas pela União mediante a edição de normas gerais, via lei ordinária nacional.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Congresso Nacional em sessão unicameral, na forma do regimento comum.

É assegurado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual desde que a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentárias ou adicionais, seja deferida mediante despacho motivado, na forma do Art. 93, X da Constituição Federal.

É de iniciativa do Poder Executivo a lei orçamentária anual que compreenderá, dentre outros orçamentos, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: B

5: D

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