Questões de Concurso Público BANPARÁ 2013 para Advogado
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Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:
I- Pode ser declarada a morte presumida, sem declaração de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
II- Decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
III- A telha da cobertura de uma casa retirada temporariamente para posterior recolocação é considerada bem móvel.
IV- O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para efeitos legais.
Assinale a alternativa correta, após a análise dos enunciados a seguir:
I- A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro imobiliário não constitui bem de família para fins de penhora.
II- O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora de outro modo.
III- É anulável o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
IV- Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.