Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA 2022 para Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria

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Q4108498 Direito Administrativo
A Administração Pública Direta é o próprio ente da Federação. Fazem parte da estrutura federativa brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todas pessoas jurídicas de direito público. Estes, por conseguinte, são os entes que compõem as diversas Administrações Diretas que coexistem em nosso país. Sobre Administração Pública analise os itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108499 Direito Administrativo
O Regime jurídico administrativo é expressão que designa o conjunto de regras e princípios que instituem prerrogativas (privilégios) e sujeições (restrições) à Administração Pública, elevando-a a uma posição vertical nas relações entabuladas com particulares. Partindo do conceito de Regime Jurídico administrativo e administração pública é incorreto afirmar: 
Alternativas
Q4108500 Direito Administrativo
São princípios da administração pública, exceto:
Alternativas
Q4108501 Direito Administrativo
Os poderes da Administração são de natureza instrumental, isto é, surgem como ordenamentos jurídicos para que o Estado possa preservar o interesse público, ou seja, da coletividade, atingindo sua satisfação. Tendo como base os estudos que norteiam os poderes da administração pública, analise as assertivas abaixo:
01- O Poder vinculado, trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção (a Administração fica inteiramente presa ao enunciado da lei).
03- Com o poder vinculado o administrador tem liberdade de atuação e deve seguir o que a lei prescreve.
05- O Poder Discricionário permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.
07- Poder Hierárquico - através deste poder a Administração pode expedir atos normativos. Portanto, o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos é o poder hieráquico ou regulamentar, e os atos normativos advêm do Poder Executivo (Administração Pública).
Sobre os Poderes da Administração a soma das assertivas corretas equivale a:
Alternativas
Q4108502 Direito Administrativo
Analise essa situação hipotética: Júlia servidora da Câmara faltou cinco dias consecutivos ao trabalho e não apresentou atestado médico ou qualquer meio legal que justificasse a sua ausência. Retornando ao trabalho, o seu chefe questionou os motivos da falta, Júlia respondeu com agressividade ao seu superior, proferiu alguns xingamentos, saiu da sala e bateu a porta com muita força. Como medida disciplinar administrativa o seu chefe deu-lhe uma advertência e posteriormente uma suspensão, abrindo um processo administrativo contra a servidora. A partir da situação descrita, podemos inferir que o chefe de Júlia fez uso do poder: 
Alternativas
Q4108503 Direito Administrativo
O Poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade é chamado de: 
Alternativas
Q4108504 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as imagens abaixo e em seguida julgue os itens em verdadeiros ou falsos: Imagem associada para resolução da questão
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. 
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Alternativas
Q4108505 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.


Imagem associada para resolução da questão


(1) Competência

 (2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Objeto


( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público. 


( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo. 

( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. 


( ) é o fim imediato do ato. 


( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .


A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:

Alternativas
Q4108506 Direito Administrativo
A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo da importância da discricionariedade na administração, é correto afirmar: 
Alternativas
Q4108507 Direito Administrativo
Regulamentado pela Lei 8.666/93, os contratos administrativos são realizados entre particulares e a Administração Pública e possuem formalidades e requisitos específicos. Por envolver a Administração Pública, o contrato administrativo possui características próprias, as quais devem ser analisadas pelo jurídico da empresa ao longo das etapas de contratação. São características do contrato administrativo, exceto: 
Alternativas
Q4108508 Direito Administrativo
Sobre os tipos de contratos administrativos analise a figura abaixo, em seguida julgue assertivas em verdadeiras ou falsas:
Imagem associada para resolução da questão
( ) contrato de obra pública - Quando o objeto do contrato administrativo for a realização de uma obra pública, ela pode abranger a construção, a reforma, a fabricação, a recuperação ou a ampliação de um empreendimento público já existente.
( ) Os contratos administrativos de prestação de serviços englobam diferentes tipos de atividades, tais como: consertos, montagens, conservações, reparações, manutenções, transportes, publicidade, seguro, trabalhos técnico-profissionais.
( ) Os contratos administrativos de gestão são realizados com entidades ou órgãos da Administração Direta, não abrangendo a administração Indireta ou organizações não governamentais.
( ) No Contrato de concessão o Poder Público transfere a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público, do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário.
( ) Na ocasião em que a Administração Pública desejar adquirir bens móveis de pessoas físicas ou jurídicas, ela deverá optar pela modalidade de contrato de fornecimento.
Da análise das assertivas temos:
Alternativas
Q4108509 Direito Administrativo
Para estipular seu objeto, as obrigações, os direitos, as garantias e outras disposições necessárias, o contrato administrativo faz uso de cláusulas obrigatórias e de cláusulas exorbitantes. Tendo como base o estudo de cláusulas do contrato administrativo, considere as afirmações abaixo:
I- As cláusulas obrigatórias são também conhecidas como necessárias ou essenciais.
II- São cláusulas obrigatória no contrato administrativo, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
III- As cláusulas exorbitantes são consideradas prerrogativas concedidas à Administração Pública, para atuarem com supremacia sobre o particular.
IV-Modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequá-los ao interesse público é um exemplo de cláusula exorbitante.
V- Aplicar sanções com base na inexecução total ou parcial do contrato é um exemplo de cláusula obrigatória.
Da análise das assertivas está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108510 Direito Administrativo
A Lei Federal 8666/93, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito a essa Lei, é incorreto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108511 Direito Administrativo
Segundo a Lei 8666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I- houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II- existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III- houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
IV- o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual , quando for o caso.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4108512 Direito Administrativo
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e requisitados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Esta modalidade de Licitação é denominada: 
Alternativas
Respostas
1: D
2: D
3: D
4: A
5: D
6: D
7: D
8: B
9: E
10: B
11: C
12: D
13: D
14: E
15: C