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Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos
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Q4288242

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288242 Direito Tributário

Durante processo administrativo tributário instaurado em âmbito municipal, determinado contribuinte apresenta impugnação contra lançamento realizado pela autoridade fiscal. Considerando as regras gerais aplicáveis ao crédito tributário e à atuação administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A apresentação de qualquer manifestação do contribuinte perante a Administração Tributária suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ainda que não esteja prevista como hipótese legal de suspensão.

O processo administrativo tributário somente pode ser instaurado após o pagamento parcial do crédito tributário lançado, condição necessária para o exercício do direito de defesa.

A impugnação administrativa extingue o crédito tributário objeto do lançamento, produzindo efeito equivalente ao pagamento enquanto não houver decisão definitiva.

A reclamação e os recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiverem em curso, nos termos da legislação aplicável.

O recurso administrativo apresentado pelo contribuinte transfere à autoridade julgadora a competência para constituir novo crédito tributário, independentemente dos limites estabelecidos no lançamento impugnado.

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Q4288243

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia , Princípio da Capacidade Contributiva , Príncipio do Não-Confisco ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288243 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da anterioridade anual impede toda e qualquer cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, inclusive nas situações excepcionadas expressamente pela Constituição Federal.

O princípio da isonomia tributária permite ao Município estabelecer tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente quando houver interesse na ampliação da arrecadação municipal.

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas, contribuições ou outras espécies tributárias instituídas pelo Poder Público.

O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos municipais sejam necessariamente calculados mediante aplicação de alíquotas progressivas sobre a renda do contribuinte.

A instituição ou majoração de tributo deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses constitucionais em que a própria Constituição admite tratamento específico.

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Q4288244

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288244 Direito Tributário

Um Município analisa a possibilidade de exigir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços relacionados a determinadas entidades e situações protegidas pela Constituição Federal. Considerando o regime constitucional das imunidades tributárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A imunidade recíproca impede que o Município institua qualquer espécie de tributo sobre bens, rendas ou serviços pertencentes à União, inclusive taxas decorrentes da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

A imunidade das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos alcança automaticamente qualquer atividade econômica desenvolvida pela entidade, ainda que desvinculada de suas finalidades essenciais.

É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei.

As imunidades tributárias dependem de lei municipal específica para produzir efeitos no âmbito dos tributos de competência do Município.

A imunidade tributária recíproca alcança empresas privadas que prestem serviços públicos mediante contrato de concessão, independentemente da natureza jurídica e da atividade desenvolvida.

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Q4288245

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa , Fiscalização na Administração Tributária ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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Q4288246

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288246 Direito Tributário

Acerca da definição de “Contribuinte”, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com ou sem habitualidade, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
II. Qualquer pessoa, física ou jurídica realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria que se inicie no exterior.
III. A pessoa, física ou jurídica, que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

II e III.

I e III.

II, apenas.

III, apenas.

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Q4288247

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288247 Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação:

Alternativas

à união que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na constituição federal.

aos estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.

à união que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

à união, que pode instituir isenções de tributos de competência dos estados, do distrito federal e dos municípios.

na hipótese de guerra interna, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, tornados definitivos após 90 dias de sua criação.

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Q4288248

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288248 Direito Tributário

A obrigação tributária principal consiste em:

Alternativas

Pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Prestar informações ao fisco.

Emitir notas fiscais.

Escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4288249

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288249 Direito Tributário

A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que multa NÃO é espécie de tributo porque o tributo:

Alternativas

Pode ser objeto de compensação, anistia e remissão, ao contrário da multa, que só pode ser objeto de anistia.

Não é sanção por ato ilícito e a multa é sanção pecuniária por prática de ato ilícito.

Tem que ser instituído mediante lei, ao passo que a multa não se reveste desta obrigatoriedade.

É cobrado mediante atividade administrativa vinculada, enquanto a multa pode ser aplicada de forma discricionária pelo poder público.

A natureza jurídica específica do tributo é irrelevante para a configuração do fato gerador da respectiva obrigação.

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Q4288250

Direito Tributário Competência Tributária , Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288250 Direito Tributário

Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

Alternativas

A competência tributária plena.

Juntamente com a União a competência tributária.

A competência e a capacidade tributária ativa.

A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.

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Q4288251

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288251 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.

Alternativas

O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.

A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Respostas

21: D

22: E

23: C

24: D

25: B

26: C

27: A

28: B

29: D

30: A

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