Os documentos oficiais possuem finalidades distintas e importância ímpar para a condução da gestão pública. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de documento oficial caracterizado por ser um texto técnico utilizado como mecanismo documental por escrito e com a máxima fidelidade do ocorrido em determinada reunião, convenção ou ocorrência. 

O Artigo 20 do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista aborda que a administração pública direta, indireta ou funcional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade na seção XIV complementa que é vedado a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas situações.

O Artigo 38 da Sessão III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista trata das atribuições específicas dos membros da mesa. O item XXVI do regulamento aborda a prática dos atos essenciais de intercomunicação com o Executivo. Analise entre Verdadeiro (V) e Falso (F) os itens que correspondem a exemplos dessas práticas.

(__) Solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos recursos da câmara, quando necessário.

(__) Apresentar ao plenário, mensalmente, o balancete da câmara do mês anterior.

(__) Proceder à devolução a tesouraria da prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao fina de cada exercício.

(__) Receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar.  

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º, o município, como entidade autônoma e básica da Federação, precisa garantir vida digna aos seus administrados de acordo com determinados quesitos. Analise os itens abaixo os quesitos que compõem este contexto do artigo 3º e a seguir assinale a alternativa correta.

I. Com participação popular nas decisões.

II. Com transparência.

III. Com centralização administrativa.

É CORRETO o que se afirma em:

O Artigo 46 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista define como órgão técnico, composto de 3 vereadores com finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial. Assinale a alternativa correspondente a este conceito.

A legislação administrativa e constitucional é provida de dispositivos que buscam racionalizar a governança. Assinale a alternativa correspondente ao componente conceitual caracterizado pelo conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos governamentais e em sentido operacional desempenhar de modo perene, sistemático e técnico serviços do Estado em benefício da coletividade.

De acordo com Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista em seu artigo 3º constituem patrimônio do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam e os bens. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) quais são exemplos estabelecidos no Artigo 3.

(__) De uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, ruas e praças.

(__) De uso condicional por parte de membros da câmara e assessoria estabelecida em estatuto.

(__) De uso especial, tais como, os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.

(__) Dominicais, que constituem patrimônio do Município como objeto de direito pessoal ou direito real.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo. 

O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.

( ) Normas;

( ) Despachos;

( ) Relatórios;

( ) Doutrina;

( ) Costumes.

Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.

O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente ao objeto de estudo do direito administrativo.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista no seu capítulo II, um órgão deliberativo da câmara, é constituído do conjunto dos vereadores em exercício em local, forma e quorum legais para deliberar. Assinale a alternativa correspondente.