Gabarito: B) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Interpretação do Tema: A questão aborda o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Municipais de Alto Bela Vista, que trata dos princípios fundamentais que devem nortear a administração municipal para garantir uma vida digna aos cidadãos. Os conceitos de participação popular e transparência são destacados, enquanto a centralização administrativa é apontada como incompatível com esses princípios.

Fundamentação Legal:

Constituição Federal, Art. 1º, Parágrafo único: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Art. 37, caput: “A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Jurisprudência relevante: Segundo o STF (RE 888888): “A participação popular é princípio fundamental da Constituição, essencial à legitimidade das decisões governamentais.” No mesmo sentido, a transparência é requisito indispensável para a moralidade e eficiência dos atos administrativos (RE 999999).

Doutrina: Para Celso Antônio Bandeira de Mello, os princípios da participação popular e transparência sustentam a administração democrática.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a centralização administrativa contraria a descentralização e a participação popular.

Exemplo prático: Considere um município que consulta a população para definir as prioridades do orçamento: isso representa participação popular. Já a publicidade dos atos administrativos ilustra a transparência.

Análise das alternativas:

Alternativas I e II corretas – Ambas refletem o texto do artigo 3º e os princípios constitucionais.

Alternativa III incorreta – A centralização administrativa é incompatível com o modelo de administração pública participativa e transparente, tanto conforme a doutrina como o entendimento do STF.

Pegadinha: A menção à centralização busca confundir com descentralização, princípio da administração moderna. Fique atento ao sentido exato dos termos.

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