Gabarito: A) V, F, V, V.

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda os bens públicos do Município, conforme o artigo 3º do Estatuto dos Servidores e o artigo 99 do Código Civil Brasileiro, que classifica os bens públicos em três categorias: uso comum do povo, uso especial e dominicais. O conhecimento sobre exemplos de cada tipo é essencial para o cargo de Agente de Apoio Operacional.

Legislação vigente:

Código Civil, Art. 99 – “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço [...] municipal [...] III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público...”

Análise dos itens:

1º item – Verdadeiro: “De uso comum do povo, tais como, as estradas municipais, ruas e praças.” Está alinhado ao inciso I do art. 99. Esses bens são acessíveis a todos e representam a coletividade.

2º item – Falso: “De uso condicional por parte de membros da câmara e assessoria...” Não existe na legislação classificação específica de bens para uso restrito de parlamentares; isso está fora das modalidades legais.

3º item – Verdadeiro: “De uso especial, tais como, edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal.” Corresponde ao inciso II do art. 99, que fala em bens voltados aos serviços públicos.

4º item – Verdadeiro: “Dominicais [...] patrimônio [...] como objeto de direito pessoal ou real.” São os bens não afetados ao uso público, conforme inciso III do art. 99.

Exemplo prático:

Praças e ruas: uso comum do povo;
Prédio da Prefeitura: uso especial;
Terreno ocioso sem destinação específica: dominical.

Pegadinha:

A alternativa do uso condicional da câmara tenta confundir ao inventar categoria inexistente. Sempre compare os termos com a lei.

Doutrina e jurisprudência:

Maria Sylvia Di Pietro corrobora essa divisão, esclarecendo as funções de cada categoria. O STF (RE 407.688) já confirmou a tríplice classificação dos bens públicos.

Conclusão: A alternativa A está correta pois segue exatamente a classificação da lei. Atenção especial para identificar classificações corretas e evitar opções criadas pela banca!

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