Questões Prefeitura de Promissão - SP 2026 para Fiscal de Tributos Municipais

Q4120455

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120455 Ciência Política

A segurança pública tem sido discutida a partir de diferentes perspectivas relacionadas à atuação do Estado, à organização institucional e às estratégias de enfrentamento da violência nas áreas urbanas. Parte dessas abordagens enfatiza mecanismos de coordenação administrativa, enquanto outras destacam ações preventivas e formas de integração entre diferentes setores sociais. Considerando esse contexto, qual alternativa apresenta corretamente uma diretriz associada às políticas contemporâneas de segurança pública?

A

A priorização de estratégias regionais de enfrentamento da violência, acompanhada da reorganização das políticas de segurança segundo critérios predominantemente territoriais.

B

A articulação entre políticas de segurança pública e programas de desenvolvimento econômico, com ênfase na modernização administrativa dos serviços de monitoramento urbano.

C

A ampliação de mecanismos de controle territorial urbano, associada à centralização operacional das ações preventivas em órgãos de fiscalização administrativa.

D

O fortalecimento da capacidade estatal de gestão da violência, aliado à ampliação da interação institucional e à utilização de pesquisas e indicadores sociais na formulação das políticas públicas.

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Q4120456

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120456 Educação Artística

O _____ no Brasil incorporou práticas europeias, como o cubismo e o expressionismo, adaptando-as a um contexto cultural brasileiro. Alguns marcos importantes incluem um relevante evento artístico que aconteceu em 1922, realizado no Teatro Municipal de São Paulo, um divisor de águas na história da arte brasileira.
Indique a alternativa que cita o movimento artístico ao qual o trecho acima se refere na lacuna.

A

Arcadismo

B

Modernismo

C

Concretismo

D

Barroco

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Q4120457

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120457 Atualidades

Nos últimos anos, debates sobre o funcionamento das escolas brasileiras passaram a envolver diferentes propostas relacionadas à organização das rotinas escolares, às formas de interação entre estudantes e às diretrizes aplicadas ao ambiente educacional. Nesse contexto, medidas legislativas recentes buscaram regulamentar práticas vinculadas ao cotidiano das instituições de ensino da educação básica. Considerando esse cenário, do que trata a legislação federal sancionada em 2025 mencionada no texto?

A

Da definição de normas relacionadas ao uso de dispositivos pessoais no ambiente escolar.

B

Da criação de diretrizes destinadas ao acompanhamento institucional das atividades escolares complementares.

C

Da regulamentação de procedimentos aplicados à utilização de plataformas digitais nas atividades pedagógicas.

D

Da implementação de critérios nacionais voltados à reorganização dos espaços de convivência estudantil.

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Q4120458

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120458 Português

As transformações tecnológicas das últimas décadas modificaram práticas de comunicação, formas de acesso à informação e dinâmicas relacionadas ao trabalho e à vida social. Ao mesmo tempo, esses processos passaram a estimular debates sobre circulação de dados, adaptação profissional e desigualdades associadas ao acesso às tecnologias digitais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A incorporação de recursos tecnológicos aos processos produtivos estimulou transformações associadas à gestão técnica das atividades econômicas contemporâneas.

B

A ampliação das tecnologias digitais favoreceu novas formas de comunicação e acesso à informação, ao mesmo tempo em que intensificou debates relacionados à proteção de dados e à adaptação às mudanças tecnológicas.

C

A expansão das plataformas digitais contribuiu para reorganizar mecanismos institucionais voltados à administração operacional das comunicações eletrônicas.

D

A utilização crescente de tecnologias digitais favoreceu adaptações relacionadas à circulação institucional de conteúdos em ambientes virtuais.

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Q4120459

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120459 Meio Ambiente

A institucionalização de políticas públicas voltadas à transição energética envolve a definição de instrumentos de planejamento capazes de orientar ações governamentais e decisões do setor produtivo. No Brasil, o Plano Nacional de Transição Energética (Plante) foi recentemente apresentado com esse objetivo. Considerando as características desse tipo de instrumento no contexto da política energética, qual alternativa identifica corretamente um elemento verificável associado ao Plante?

A

A definição de mecanismos obrigatórios de substituição acelerada das fontes fósseis por energias renováveis em todos os segmentos da atividade econômica nacional.

B

A consolidação de diretrizes e estratégias voltadas à redução das emissões de carbono e à orientação de investimentos relacionados à transformação da matriz energética brasileira.

C

A priorização da ampliação da exploração de combustíveis fósseis como eixo central do planejamento energético, com redução da relevância dos critérios ambientais.

D

A implementação de um modelo centralizado de controle estatal sobre os projetos energéticos, restringindo a participação privada na expansão da infraestrutura do setor.

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Q4120460

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120460 Português

O avanço das tecnologias digitais e a ampliação do acesso à internet têm intensificado a circulação de informações em múltiplos formatos e canais, alterando a forma como os indivíduos interagem com conteúdos informacionais. Nesse contexto, o excesso de informações, aliado à presença de conteúdos de baixa qualidade ou enganosos, pode gerar impactos cognitivos e emocionais. Considerando as implicações desse cenário para o comportamento informacional e a saúde mental, qual alternativa apresenta uma interpretação do fenômeno descrito?

A

O aumento do fluxo informacional reduz a influência de conteúdos negativos, pois a grande quantidade de dados disponíveis dilui seus efeitos sobre os indivíduos.

B

A ampliação do acesso à informação garante, por si só, maior qualidade no consumo informacional e redução de impactos negativos sobre o bem-estar dos indivíduos.

C

A diversidade de fontes informacionais elimina a necessidade de verificação de conteúdos, uma vez que a multiplicidade de perspectivas assegura a veracidade das informações.

D

A sobrecarga informacional pode dificultar a capacidade de seleção crítica de conteúdos, contribuindo para desgaste psicológico e maior exposição a informações imprecisas ou prejudiciais.

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Q4120461

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120461 Atualidades

Após um período considerado relativamente favorável ao Brasil e a outras economias emergentes, o início de 2026 foi marcado pelo ressurgimento de fatores de risco no cenário internacional, associados a dimensões geopolíticas e econômicas. Considerando esse contexto, qual alternativa identifica corretamente elementos que contribuem para a cautela quanto à estabilidade global?

A

A consolidação de um ambiente internacional estável, sustentado pela ausência de tensões geopolíticas e pela previsibilidade da política monetária nos Estados Unidos.

B

A ocorrência de ações unilaterais de determinadas nações em âmbito geopolítico, associada a incertezas relacionadas à condução da política monetária e à inflação norte-americana.

C

A substituição dos riscos geopolíticos por fatores exclusivamente domésticos nas economias emergentes, com redução da influência do cenário externo.

D

A predominância de fatores internos dos países emergentes como principal fonte de instabilidade, dissociados de eventos econômicos e políticos internacionais.

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Q4120462

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120462 Direito Econômico

O acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia começou a ser aplicado provisoriamente na sexta-feira (01/05/26), após mais de duas décadas de negociações, insere-se em um contexto de reconfiguração das cadeias globais de valor e de disputas normativas em temas como sustentabilidade, propriedade intelectual e acesso a mercados. Considerando as características estruturais desse acordo e os debates contemporâneos sobre sua ratificação, qual alternativa apresenta uma análise tecnicamente adequada sobre seus impactos e condicionantes?

A

A adoção do acordo implicou na criação de uma união monetária entre os blocos, com harmonização cambial obrigatória para os países signatários.

B

A liberalização comercial prevista no acordo, restringindo-se ao setor industrial, excluindo produtos agrícolas em razão de divergências históricas entre os blocos.

C

A ratificação do acordo depende apenas da aprovação pelos Poderes Executivos nacionais, dispensando procedimentos legislativos internos nos países participantes.

D

A eliminação gradual de tarifas e a abertura de mercados, acompanhadas por compromissos regulatórios em áreas como meio ambiente e compras governamentais.

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Q4120463

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120463 Literatura

A literatura brasileira do século XIX apresentou autores com propostas estéticas distintas, marcadas por diferentes formas de representação da sociedade, da subjetividade humana e das relações sociais. Entre esses escritores, destaca-se um autor associado ao Realismo, reconhecido pelo uso de ironia refinada, pela construção psicológica complexa de seus personagens e pela crítica às convenções sociais da elite urbana brasileira. Sua produção literária também se diferencia pela presença de narradores ambíguos e pela problematização das certezas morais e sociais de seu tempo. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.

A

José de Alencar.

B

Graciliano Ramos.

C

Carlos Drummond de Andrade.

D

Machado de Assis.

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Q4120464

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120464 Conhecimentos Gerais

A consolidação do desenvolvimento sustentável como paradigma contemporâneo implica a articulação de diferentes atores sociais e a incorporação de múltiplas dimensões no planejamento de longo prazo. Nesse contexto, qual alternativa expressa corretamente a condição necessária para a efetivação desse modelo de desenvolvimento?

A

A articulação entre setor público, iniciativa privada e sociedade civil, com atuação coordenada para promover mudanças estruturais orientadas à sustentabilidade.

B

A coordenação entre setores produtivos e governos locais para estimular investimentos associados ao crescimento urbano.

C

A integração de políticas industriais e energéticas com estratégias direcionadas à ampliação da competitividade econômica.

D

A ampliação da articulação entre governos e setores produtivos, com atuação coordenada para estimular o crescimento econômico regional.

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Q4120465

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120465 Direito Tributário

Após a lavratura de auto de infração contra determinada empresa, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva no processo administrativo tributário municipal, e o crédito tributário aguarda julgamento em primeira instância administrativa. Sobre os efeitos jurídicos da impugnação e os procedimentos cabíveis pela administração tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, impedindo a prática de atos de cobrança enquanto pendente o julgamento.
II.Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de impugnação tempestiva, é vedada a inscrição do crédito em dívida ativa, devendo o procedimento de inscrição aguardar a decisão administrativa que confirme a exigência tributária.
III.Mesmo durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o curso do prazo decadencial para a constituição do crédito permanece regular, fluindo independentemente das discussões instauradas no processo administrativo tributário em curso na administração municipal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q4120466

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120466 Contabilidade Pública

Ao analisar a execução orçamentária da receita pública municipal, um Fiscal verifica os registros relacionados à entrada de recursos no município. Considerando a Lei nº 4.320/1964 e as noções de contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa correta sobre os estágios da receita pública.

A

Os estágios da receita pública compreendem, na sequência, a previsão (no orçamento), o lançamento (identificação do devedor e do valor), a arrecadação (entrega dos recursos pelos contribuintes aos agentes arrecadadores) e o recolhimento (transferência dos recursos arrecadados ao Tesouro).

B

Os estágios da receita pública compreendem, na sequência, o orçamento, a contabilização patrimonial e o registro nas demonstrações financeiras, configurando o ciclo da receita previsto pela legislação vigente sobre as finanças do município no contexto contemporâneo brasileiro.

C

Os estágios da receita pública compreendem, na sequência, o empenho (reserva orçamentária), a liquidação (verificação do direito) e o pagamento, configurando o ciclo da receita pública municipal previsto na legislação vigente sobre finanças públicas no contexto brasileiro.

D

Os estágios da receita pública compreendem, na sequência, a apuração contábil patrimonial, a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, configurando o ciclo de entrada de recursos do município na contabilidade pública dos entes federados brasileiros do contexto atual.

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Q4120467

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120467 Direito Tributário

Determinado município lavrou auto de infração contra contribuinte que celebrou compromisso de compra e venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda sem o registro da transferência no cartório de registro de imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e considerando a legislação aplicável e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre o momento do fato gerador do ITBI.

A

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da imissão na posse do bem pelo adquirente, configurando-se essa situação como elemento principal definidor da transmissão para fins tributários no contexto das operações imobiliárias dos municípios brasileiros vigentes.

B

O fato gerador do ITBI ocorre no momento do pagamento da primeira parcela do preço acordado entre as partes, configurando-se como evento financeiro que define a incidência do imposto municipal nas operações de transmissão de imóveis no município competente.

C

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da assinatura do compromisso de compra e venda entre as partes envolvidas, sendo o registro no cartório de registro de imóveis ato declaratório posterior sem efeito sobre a configuração do fato gerador do imposto municipal.

D

O fato gerador do ITBI ocorre no momento da efetiva transmissão da propriedade, que se dá com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente, não sendo a celebração de compromisso de compra e venda suficiente para a incidência do imposto.

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Q4120468

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120468 Direito Tributário

Um Fiscal de Tributos Municipais constata, em ação fiscal, que determinado prestador de serviços do município não recolheu o ISS dos últimos exercícios e que tampouco ofereceu as bases de cálculo à autoridade administrativa. Diante dessa situação, o Fiscal procede à apuração dos valores devidos com base nos elementos colhidos durante a fiscalização e à formalização do crédito tributário. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a modalidade de lançamento aplicável.

A

Trata-se de lançamento misto, modalidade típica do ISS municipal, em que a autoridade administrativa realiza autocomposição com o contribuinte para definição dos valores devidos no contexto da apuração do tributo realizada pela administração tributária do município.

B

Trata-se de lançamento de ofício, modalidade na qual a autoridade administrativa, dispondo dos elementos necessários, constitui o crédito tributário independentemente de declaração prévia do sujeito passivo, conforme prevê o Código Tributário Nacional para situações como a descrita.

C

Trata-se de lançamento por declaração, modalidade na qual o sujeito passivo presta as informações necessárias à autoridade administrativa, que se limita a calcular o tributo devido com base nas declarações ofertadas pelo contribuinte ao Fisco no decorrer do exercício.

D

Trata-se de lançamento por homologação, modalidade na qual o sujeito passivo declara e antecipa o pagamento do tributo, ficando a autoridade administrativa responsável pela conferência posterior dos valores recolhidos pelo contribuinte ao longo dos exercícios fiscais.

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Q4120469

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120469 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal de Tributos Municipais articula-se a princípios e institutos do Direito Administrativo, com destaque para o poder de polícia, os atos administrativos e os princípios da administração pública. Acerca desses temas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O poder de polícia, no exercício da fiscalização tributária, articula a faculdade da administração pública de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, fundamentando ações como diligências, vistorias e apreensão de documentos por servidor competente.
(__)Os atributos dos atos administrativos compreendem a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade, sendo a presunção de legitimidade característica que permite a produção imediata de efeitos pelo ato administrativo praticado pelo Fiscal de Tributos.
(__)O princípio da legalidade, na administração pública, autoriza o Fiscal de Tributos Municipais a praticar ato discricionário com base em conveniência pessoal, mesmo na ausência de previsão legal específica para o ato no exercício das atribuições do cargo público vigente.
(__)O servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro mediante conduta dolosa ou culposa, poderá responder regressivamente perante o Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, em vigor no ordenamento brasileiro contemporâneo atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q4120470

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120470 Direito Tributário

Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimento meramente preparatório, sem efeito sobre a espontaneidade do contribuinte para fins de afastamento das penalidades previstas no Código Tributário Nacional vigente.

B

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administração tributária por iniciativa própria, mesmo após a ciência do Termo de Início, mantém a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional para os tributos pagos antes da autuação.

C

O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configura espontaneidade do contribuinte, mesmo após a ciência do Termo de Início de Fiscalização da administração tributária do município.

D

O pedido não se enquadra na denúncia espontânea, pois a ciência do Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional.

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Q4120471

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120471 Auditoria

Em uma auditoria fiscal sobre o ISS recolhido por determinado contribuinte do município, o Fiscal utiliza ferramentas de cruzamento de dados entre as notas fiscais eletrônicas emitidas, as declarações prestadas pelo contribuinte e as informações disponíveis em sistemas de gestão tributária e fontes públicas. Sobre o uso dessas ferramentas e o tratamento das informações obtidas, assinale a alternativa correta.

A

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações como técnica de auditoria, observando o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações obtidas em razão do ofício a terceiros estranhos à administração tributária, salvo as exceções legais.

B

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações livremente, divulgando os dados do contribuinte a terceiros interessados em razão do interesse público da fiscalização tributária, dispensando a observância do sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

C

O Fiscal não pode utilizar o cruzamento de informações entre fontes diversas como técnica de auditoria, em razão da vedação genérica ao tratamento de dados pelo Fisco, configurando prática incompatível com o sigilo fiscal previsto no Código Tributário Nacional vigente.

D

O Fiscal pode utilizar o cruzamento de informações desde que com prévia autorização judicial específica para cada situação fiscal individualmente analisada, configurando exigência aplicável aos procedimentos de auditoria realizados pela administração tributária do município.

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Q4120472

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120472 Não definido

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina o processo legislativo, incluindo o regime de urgência e o procedimento de sanção e veto. Com base na referida Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA:

A

O veto será rejeitado pelo voto da maioria simples dos Vereadores, em votação aberta, sendo dispensada a apreciação em plenário.

B

Decorrido o prazo de urgência sem deliberação, a proposição será arquivada automaticamente, devendo ser reapresentada para nova tramitação.

C

O Prefeito poderá vetar projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, devendo comunicar os motivos do veto ao Presidente da Câmara no prazo de 48 horas.

D

Solicitada urgência pelo Prefeito, a Câmara deverá se manifestar no prazo de 30 dias, sendo o prazo suspenso durante o recesso e aplicável a todos os projetos de lei.

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Q4120473

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120473 Não definido

A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago.
IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4120474

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4120474 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei Orgânica do Município de Promissão/SP, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__)A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
(__)O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, compreendendo, entre outras atribuições, a apreciação das contas do Prefeito e o acompanhamento das atividades financeiras do Município.
(__)As contas do Prefeito e da Câmara serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 dias após o recebimento do parecer prévio, sendo consideradas rejeitadas caso não haja deliberação nesse prazo.
(__)O parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Promissão - SP 2026 para Fiscal de Tributos Municipais

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