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Q4297256
Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,
Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |
Q4297256 Legislação Federal
Desde 20 de abril de 2026, os meios de hospedagem devem utilizar a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), conforme a Portaria MTur nº 41/2025. Sobre esse procedimento, é uma afirmativa correta:
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