O Decreto Estadual nº 50.238, publicado em 20 de março no Diário Oficial do Rio de Janeiro, veio regulamentar a Lei nº 4.315/2004, que determina a presença de guias de turismo locais ou regionais em excursões realizadas em território fluminense. A regulamentação visa garantir maior segurança jurídica, elevar a qualidade dos serviços oferecidos aos visitantes e combater o exercício ilegal da profissão, beneficiando os profissionais devidamente cadastrados no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), além de reforçar a legislação federal aplicável.

No que diz respeito à organização de excursões turísticas e à regulamentação da atividade de guia de turismo no Estado do Rio de Janeiro, é correta a seguinte afirmativa: