A Lei Federal nº 12.591/2012 tem por objeto:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Turismólogo |

Q4334247 Turismo

reconhecer a profissão de Turismólogo e disciplinar seu exercício.

regulamentar o cadastro nacional de prestadores de serviços turísticos.

instituir a Política Nacional de Turismo e o Sistema Nacional de Turismo.

definir os segmentos turísticos prioritários para atuação do Governo Federal.

estabelecer normas gerais sobre fiscalização de empreendimentos turísticos.

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