Considerando a Lei Federal nº 14.978/2024, chamada de Nova L...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Estudos Turísticos |

Q4297264 Turismo

Considerando a Lei Federal nº 14.978/2024, chamada de Nova Lei Geral do Turismo, a Portaria MTur nº 38/2021, que atualiza o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e o Decreto Municipal nº 3.163/2026 de Saquarema sobre o CADASTUR, das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira é:

o decreto municipal delimita a exigência do CADASTUR aos meios de hospedagem, pois a Lei nº 14.978/2024 restringe a obrigatoriedade apenas ao setor de alojamento turístico

a Portaria MTur nº 38/2021 torna o CADASTUR facultativo para todas as atividades, impedindo que Municípios o utilizem como requisito para emissão de alvará

o decreto municipal condiciona o alvará de atividades turísticas ao cadastramento obrigatório no CADASTUR, em consonância com a Lei nº 14.978/2024, e prevê cadastro compulsório para segmentos específicos

a Lei nº 14.978/2024 impede que Municípios regulamentem o CADASTUR localmente, pois a gestão do cadastro é competência exclusiva da administração federal

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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