De acordo com a legislação vigente, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores das medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à aplicação de medidas de acordo com a gravidade do caso.

De acordo com essa afirmativa, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas a seguir, segundo as enunciações da Lei nº 8.069/90 (ECA), com relação à adoção:

I. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

II. Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

III. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

Está correto o que se afirma em:

Giovana, 2 anos, foi adotada judicialmente pelo casal José e Maria. Poucos dias após o trânsito em julgado da sentença de adoção, os pais adotivos faleceram em um acidente. Diante do acontecimento, os pais biológicos da criança alegam que houve restabelecimento do poder familiar em face da menina.

De acordo com as disposições elencadas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a alegação dos pais biológicos está:

O adolescente Paulo está iniciando o cumprimento de medidas socioeducativas. Para tanto, deverá ser estabelecido um Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Constará(ão) do plano individual, no mínimo:

A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I. reeducação, tendo em vista o retorno do adolescente para a vida em sociedade;

II. individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

III. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

Está correto o que se afirma em:

Rosalina está grávida, e durante uma das consultas de pré-natal, informou à assistente social que deseja entregar o seu filho para adoção.

Essa profissional deverá, obrigatoriamente, encaminhar Rosalina para:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são linhas de ação da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I. integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III. campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Está correto o que se afirma em:

Em uma instituição sociojurídica, um assistente social é solicitado pelo Juiz a emitir uma análise sobre guarda compartilhada.

O instrumento utilizado para análise pelo assistente social como sua atribuição privativa para subsidiar a decisão do Juiz é:

A Lei de nº. 12.010 de 03 de agosto de 2009 disciplina, no Brasil, normativas a serem seguidas no caso da adoção. Nessa legislação, no artigo 197–A temos indicações sobre os aspectos necessários para habilitação dos pretendentes a adoção. A legislação disciplina ainda que no Brasil, os postulantes à adoção deverão apresentar petição inicial em que conste:

I. Comprovante de renda e domicílio.

II. Carta de recomendação de duas testemunhas atestando capacidade da família em adotar.

III. Certidão negativa de distribuição cível.

IV. Certidão de antecedentes criminais.

V. Comprovante de escolaridade.

Estão corretas as afirmativas:

 A utilização do espaço judiciário para a atenção dos direitos sociais negligenciados à uma parcela da população tem sido uma constante na sociedade contemporânea. Aguinsky; Alencastro (2006,p.23) nos dizem que os direitos devem ser considerados universais, indivisíveis e interdependentes e indicam que devemos considerar um conjunto de direitos. Analise os itens abaixo, que citam os direitos que integram o conjunto de direitos indicado pelas autoras Aguinsky; Alencastro (2006,p.23).

I. Moradia, Educação e Saúde.

II. Civis, políticos e sociais.

III. Econômicos e culturais.

IV. Solidariedade, paz e ambiente sadio.

V. Previdência Social e Trabalhista.

Estão corretos os itens: