No que concerne ao trabalho do assistente social no Poder Judiciário com crianças e adolescentes envolvidos em ato infracional, a demanda encaminhada a esse profissional é definida pelo(a):

A presença de equipes interprofissionais nas Varas Especiais da Infância e Juventude possui a finalidade de:

Ao analisar os aspectos ético-políticos presentes no trabalho do Serviço Social sociojurídico, Toniolo (2014) afirma que a questão que se coloca é:

No que diz respeito ao trabalho do Serviço Social na Defensoria Pública, Barros (2014) analisa que a complexidade das demandas apresenta o desafio “(...) de compreender a urgência de abordar as violações de direitos para além de uma tradução que se resolva apenas com uma decisão judicial, e fundamentalmente, em conjunto com defensores públicos [consolidar] uma defesa estratégica de direitos.”

Essa defesa estratégica é compreendida como o(a):

De acordo com Barros (2018), as demandas que chegam à Defensoria Pública advêm da judicialização da vida.

No que diz respeito a essa judicialização, há pelo menos dois pontos de vista:

De acordo com Pantuffi e Garcia (2018), uma das atribuições do assistente social no Judiciário é:

“A assistência jurídica tem papel primordial na efetivação da igualdade constitucional: suas atribuições têm o potencial de impedir que desigualdades econômicas e sociais contaminem a igualdade de todos perante a lei.” (Open Society apud Barros, 2018).

Depreende-se, portanto, que a Defensoria Pública se caracteriza como um(a):

Conforme consagrado na Constituição da República de 1988, à Defensoria Pública cabe:

Para denominar os espaços institucionais em que o Serviço Social se insere na interface com o Poder Judiciário, Borgianni (2013) propõe a noção de:

Compõem o Sistema de Justiça no Brasil:

Para Borgianni (2013), a judicialização dos conflitos sociais transfere para o Judiciário a responsabilidade de:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) foi aprovado em 2006 por resolução conjunta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Este plano trouxe como inovação a implementação do Programa de Famílias Acolhedoras. Sobre esse programa analise as afirmações a seguir e marque a alternativa correta:

I- É um serviço que organiza o acolhimento, na residência de famílias acolhedoras, de crianças e adolescentes afastados da família de origem mediante medida protetiva.

II- Representa uma modalidade de atendimento que visa oferecer proteção integral às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar, tendo prazo máximo de três meses da criança ou adolescente nessa situação.

III- Ressalta-se que este Programa não deve ser confundido com a adoção. Trata-se de um serviço de acolhimento provisório, até que seja viabilizada uma solução de caráter permanente para a criança ou adolescente - reintegração familiar ou, excepcionalmente, adoção.

IV- É uma modalidade de acolhimento diferenciada, que não se enquadra no conceito de abrigo em entidade, entendendo-se como colocação em família substituta, no sentido estrito.

O SINASE 2009 determina que os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação NÃO se destaca:

A auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontou desafios para o programa da SEDH de reinserção do adolescente em conflito com a lei, que devem ser agregados na análise situacional do atendimento socioeducativo, bem como para a política de atendimento sócio-educativa. Entre eles, destacam-se, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas aplicáveis pela autoridade judiciária competente a adolescentes e jovens — assim definidos os maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos de idade — autores de ato infracional. No processo de execução de quatro dessas medidas, é imposta a elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Assinale a opção que apresenta três dessas medidas socioeducativas para as quais a Lei nº 12.594/2012 – Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) – prevê a elaboração do referido instrumento.

Os programas de execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são da responsabilidade do

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma possibilidade de atuação do(a) Assistente Social na instituição Policial Civil. 

O Serviço Social consiste em uma profissão inscrita na divisão sociotécnica do trabalho, na busca pela investigação, análise e apresentação. Atua no sentido de propor soluções mediante as complexas expressões da questão social na atualidade. Dado esse contexto profissional, compreende-se que diversos são os espaços sócio-ocupacionais nos quais o assistente social poderá atuar e uma dessas áreas é a sociojurídica, como Ministério Público, Defensoria Pública, Sistema Prisional, Conselhos Gestores, Delegacias, etc. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta quanto às atribuições da Defensoria Pública e à atuação do(a) Assistente Social.

O Serviço Social, como profissão que intervém no conjunto das relações sociais e nas expressões da questão social, enfrenta hoje, no campo do sistema penitenciário, determinações tradicionais às suas atribuições, que não consideram os avanços da profissão no Brasil e o compromisso ético e político dos profissionais frente à população e às violações dos direitos humanos que são cometidas. A partir das informações apresentadas sobre a atuação do Serviço Social no Sistema Prisional, é correto afirmar que

O Serviço Social brasileiro vive, processualmente, metarmofoses/alterações que se relacionam de forma mediata ou imediata com os rumos da realidade, determinadas quer pelas profundas transformações produzidas pelo capitalismo, quer pelas mudanças na formação da sociabilidade das classes, ambos mediando a intervenção do Estado (MOTA, 2014). Na perspectiva da autora, surgem novos espaços ocupacionais e competências profissionais que convivem com os tradicionais, revelando significativas alterações no mercado de trabalho, nas demandas e nos conteúdos das ações dos assistentes sociais. Avalie as afirmativas abaixo de acordo com a autora e responda se são VERDADEIRAS ou FALSAS.

( ) A área socioambiental ganha visibilidade, passando a exigir uma intervenção ativa dos profissionais de Serviço Social.

( ) A intervenção sobre as questões urbanas, compreendidas pela mobilidade e a moradia popular, tem ocupado um espaço cada vez mais requisitado ao Serviço Social.

( ) Amplia-se o espaço de inserção do Serviço Social com os novos movimentos no campo da discriminação sexual, racial, entre mulheres, crianças, adolescentes, jovens e idosos.

( ) No campo da Saúde, marcada pela estagnação dos quadros técnicos de trabalho, novas problemáticas e tendências se postam.

( ) Expansão da área sociojurídica com a criação de novos postos de trabalho nos tribunais, Ministério Público, defensorias públicas, etc.

Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo: