Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.661 questões
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826802
Serviço Social
A profissão do Assistente Social é regulamentada pela Lei nº 8.662/93 e orientada por Código de Ética próprio. No âmbito do Poder Judiciário do Paraná, o Analista Judiciário da área de especialização em Serviço Social possui atribuições previstas no art. 8º da Lei Estadual nº 16.023/2008, que dispõe sobre as carreiras dos funcionários públicos de seu Quadro de Pessoal.
Sobre as atribuições do Assistente Social no Poder Judiciário, analise as afirmações a seguir.
I. Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento; e realizar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.
II. Elaborar relatórios, informações, certidões, estudos sociais, pareceres sociais, laudos e avaliações sociais.
III. Realizar estudo dos autos para conhecimento da situação processual e participar de audiências prestando informações técnicas, quando determinado pela autoridade judiciária.
Está(ão) CORRETA(S)
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826800
Serviço Social
O procedimento de habilitação à adoção é fundamental para verificar se os pretendentes preenchem as condições
exigidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes, bem como se possuem condições morais e emocionais para o
deferimento da medida. Sobre a habilitação de pretendentes à adoção, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826799
Serviço Social
Sobre os Grupos de Apoio à Adoção e a preparação psicossocial e jurídica dos pretendentes à adoção, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826798
Serviço Social
Perderão o poder familiar, por ato judicial, o pai ou a mãe, EXCETO se
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826797
Serviço Social
Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada
pelo Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826795
Serviço Social
Sobre o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, assinale a opção CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826794
Serviço Social
O Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a implementação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito
com a Lei (CNACL). É CORRETO afirmar que o CNACL tem por finalidade
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826793
Serviço Social
Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do
Brasil. Sobre o tema, assinale a opção CORRETA.
Q823885
Serviço Social
De acordo com a Lei Federal n° 12.318/2010, a prática de
ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável e
prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor
e com o grupo familiar; constitui, ainda, abuso moral contra
criança ou adolescente e descumprimento dos deveres
inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela
ou guarda. Caracterizados como atos típicos de alienação
parental, a mesma lei, em seu artigo 6° , define que, sem
prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal
e segundo a gravidade do caso, o Juiz poderá
Q823884
Serviço Social
A Lei n° 12.318/2010 define, no artigo 2°, que se
considera ato de alienação parental a interferência na
formação psicológica da criança ou do adolescente
promovida ou induzida por um dos genitores, pelos
avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente
sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que
repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este. Conforme
prescreve o artigo 7° da citada lei, a atribuição
ou alteração da guarda será dada, por preferência, ao
genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança
ou do adolescente com o outro genitor, nas hipóteses
em que seja inviável
Q823883
Serviço Social
Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende
a responsabilização conjunta e o exercício de
direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob
o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos
comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos
será aquela que melhor atender aos seus interesses.
Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do
Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio
com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com
a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses
dos filhos e
Q823882
Serviço Social
O Livro I do ECA – Parte Geral, no Capítulo III, trata do
direito à convivência familiar e comunitária, destacando,
no artigo 19, o direito da criança e do adolescente de ser
criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente,
em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu
desenvolvimento integral. Fica evidente toda uma atenção voltada ao atendimento das necessidades próprias
desse momento de desenvolvimento, compreendendo
que é no dia a dia da convivência da criança e do adolescente,
na família e nas relações de vizinhança, de
bairro e de cidade, na escola e no lazer que eles vão se
abrindo para o mundo, assimilando valores e hábitos,
formando seu caráter, introduzindo-se na vida social. A
guarda, uma das possibilidades de colocação em família substituta, conforme prescreve o artigo 33, § 3° do
ECA, confere à criança ou ao adolescente, para todos
os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários,
a condição de
Q823881
Serviço Social
Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
Q823880
Serviço Social
Desde a metade do século XIX, com base em estudos
biológicos e fisiológicos, a velhice foi tratada como uma
fase da vida caracterizada pela decadência e pela ausência
de papéis sociais. Na abordagem antropológica, duas
tendências reagrupam os estudos sobre o envelhecimento:
uma delas refere-se aos estudos holísticos, que buscam
a forma de organização dos dados e do significado
do envelhecimento a partir do interior de uma determinada
cultura; a outra refere-se a uma abordagem estática
dos fenômenos socioculturais, apoiando-se nos fatores
que determinam a posição social dos idosos e o impacto
desses fatores sobre eles. Nesses estudos, conforme
Minayo e Coimbra Jr. (2011), a deterioração da condição
dos idosos e a diminuição do prestígio são associadas
Q823879
Serviço Social
As medidas específicas de proteção ao idoso são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na Lei n° 10.741/2003
forem ameaçados ou violados. A requisição para tratamento
de saúde em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar
é uma dessa medidas e poderá ser aplicada, isolada ou
cumulativamente, às demais, levando-se em conta os fins
sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. As medidas de proteção poderão
ser determinadas pelo Ministério Público ou, a requerimento
deste,
Q823874
Serviço Social
A Lei n° 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da
Penha”, tem como objetivo coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher e representa um grande
avanço na proteção às diferentes formas de violência
presentes na vida da mulher brasileira. No atendimento
à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
conforme estabelece o artigo 11, inciso V, a autoridade
policial deverá, entre outras providências,
Q823873
Serviço Social
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada
Q823872
Serviço Social
Em se tratando de crianças e adolescentes vitimizados, de
acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência
Familiar e Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado a negligência, o abandono
e a violência. O referido Plano cita Azevedo e Guerra que
entendem a negligência como falha dos pais ou responsável, no atendimento às necessidades dos filhos. Descasos
com saúde, higiene, educação e alimentação são algumas
das formas de negligência, sendo o abandono sua forma
mais grave. Na perspectiva das autoras citadas, o Conselheiro
Tutelar ou qualquer outro ator institucional ou social,
ao deparar-se com uma possível situação de negligência
ou abandono, deve sempre
Q823871
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei n° 12.594/2012, o cumprimento
das medidas socioeducativas, em regime de
prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade ou internação dependerá de Plano
Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão,
registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas
com o adolescente. Elaborado com a participação
do adolescente e de sua família e sob a responsabilidade
da equipe técnica do programa de atendimento,
o acesso ao PIA é restrito aos servidores do respectivo
programa, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor,
Q823870
Serviço Social
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
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