Tema central da questão: A questão aborda o direito à profissionalização e proteção ao trabalho no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este tema é crucial, pois trata das condições em que menores de idade podem trabalhar, assegurando seus direitos e proteção.

Resumo teórico: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que o trabalho infantil é proibido para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. O objetivo é garantir que crianças e adolescentes tenham seu desenvolvimento intelectual, físico e social preservado. A aprendizagem deve ser supervisionada e vinculada à oferta educativa, seguindo o que rege a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Alternativa correta: A resposta correta é a Alternativa D - "só na condição de aprendiz". De acordo com o ECA e a CLT, o trabalho é permitido a partir dos 14 anos na condição de aprendiz. Essa condição garante que o jovem esteja inserido em um programa de formação técnico-profissional metódico, que integra teoria e prática, sem prejudicar sua educação formal.

Justificativa da alternativa correta: A escolha da alternativa D se alinha com o que a legislação brasileira determina sobre o trabalho de adolescentes. A aprendizagem é uma modalidade de educação profissional que combina aulas teóricas realizadas em instituições qualificadas com prática na empresa, sempre respeitando a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

• Alternativa A: "em horário que não prejudique sua frequência escolar" - Esta alternativa fere o princípio de proteção integral, pois menores de 14 anos não podem trabalhar fora do regime de aprendizagem.
• Alternativa B: "desde que não seja em ambiente prejudicial à sua formação moral" - Ainda que o ambiente seja saudável, a lei proíbe o trabalho de menores de 14 anos fora da condição de aprendiz.
• Alternativa C: "se não houver remuneração" - Trabalho não remunerado ainda é trabalho e, portanto, não é permitido para menores de 14 anos exceto na condição de aprendiz.
• Alternativa E: "em locais insalubres se houver médico do trabalho" - Essa possibilidade é vedada pela legislação. Trabalhos em locais insalubres são proibidos para menores de idade, independentemente de supervisão médica.

Em questões de concursos sobre essa temática, é crucial ler o enunciado com atenção para identificar se estão sendo respeitados os direitos de proteção integral estabelecidos pelo ECA.

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Gab.: letra D

→ Lei 8.069/90:

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

GABARITO: LETRA D

? Segundo o ECA (8069/90):

? Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal).

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Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na

condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal).