Questões de Concurso
Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social
Foram encontradas 1.661 questões
Julgue o item subsequente.
De acordo com a lei Maria da Penha, configura violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial.
Julgue o item subsequente.
A Lei da Alienação Parental tem o objetivo de consentir as
situações em que um dos genitores procura afastar o
outro da convivência com os filhos, seja por meio de
campanha de desqualificação, seja dificultando o
convívio ou utilizando outros meios.
Julgue o item subsequente.
A medida socioeducativa é uma sanção repreensiva e
pedagógica determinada e aplicada pelo Conselho
Tutelar, baseado na lei, em uma pessoa na fase infantojuvenil, pessoa na faixa etária de treze aos dezessete
anos, que praticou uma infração com objetivo de
ressocializar esse indivíduo.
Julgue o item subsequente.
Medidas socioeducativas restritivas e privativas de
liberdade não são serviços de proteção social especial de
alta complexidade que garantem proteção integral para
famílias e indivíduos que se encontram sem referência
e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados
de seu núcleo familiar e/ou comunitário.
(Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/atendimento-socioeducativo.)
Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que têm por objetivos a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de
I. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. A propriedade atenderá a sua função social.
III. Nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva é vedada, de modo a garantir o princípio da indivisibilidade.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em