O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.

A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.