Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pe...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Assistente Social |
Q3619921
Serviço Social
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria
da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem
prejuízo de outras medidas: