Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pe...

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Q3619921

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Assistente Social |

Q3619921 Serviço Social

Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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