Questões de Concurso Sobre serviço social no campo sócio jurídico em serviço social

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Q1994224 Serviço Social
Fávero (2012) situa a discussão do texto: “Serviço social e proteção de direitos de crianças e vítimas de violência sexual: considerações sobre a escuta profissional e o depoimento judicial” em torno de várias questões que demarcam a intervenção junto à crianças vítimas, incluindo as vitimizadas pela violência sexual. Considerando o pensamento da autora, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( )O depoimento sem dano destinado à oitiva da criança só pode ser realizado por Assistente Social.
( )O Assistente Social precisa ouvir a vítima sempre que assim ela desejar, incluindo crianças.
( )Nas situações em que a criança manifeste o desejo de falar judicialmente é necessário ao Assistente Social avaliar se a criança tem idade e maturidade para fazê-lo.
( )O Assistente Social não precisa ouvir as crianças e possíveis vítimas de violência sexual sendo esse um procedimento vedado a nossa categoria profissional.
( )Não constitui competência do Assistente Social realizar análise do estágio de desenvolvimento ou idade das crianças ouvidas em casos de depoimento sem dano.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q1994223 Serviço Social
Freitas (2011) nos apresenta a realidade da atuação do Assistente Social junto ao cumprimento de medidas socioeducativas, sendo essa a medida de internação. Conforme a autora o acompanhamento de medida de internação requer, do Assistente Social, algumas práticas, analise as afirmativas a seguir:
I. Logo após a entrada do adolescente na unidade, faz-se necessário, elaborar os objetivos da intervenção junto ao mesmo, já que é preciso considerar a particularidade de cada um.
II. A intervenção do Assistente Social deve estar restrita a dois aspectos: atendimento à família e atendimento ao adolescente em regime de internação.
III. O Assistente Social não pode elaborar o Plano Individual de Atendimento (PIA) proposto pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) em parceria com outros profissionais da unidade sendo essa uma atribuição específica desse profissional.
IV.O profissional de Serviço Social nas unidades de internação precisa comprometer-se com a efetividade do atendimento realmente socioeducativo, situando seu trabalho na perspectiva da garantia de direitos.
V. O assistente social acompanhará o adolescente durante parte de sua medida de internação, e, nesse período a intervenção acontecerá sob a perspectiva do atendimento integral.
Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q1994219 Serviço Social
Fávero (2009) nos coloca que há diferença entre instrução processual e instrução social. Partindo do disposto pela autora, em relação a tais temas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1992700 Serviço Social
O Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a responsabilidade das instituições pela promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus membros e servidores, institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, em 2015.
De acordo com esta Política, devem os tribunais, observadas as condições e realidades locais, 
Alternativas
Q1992690 Serviço Social
Sandra tem 5 anos de idade e presenciou seu pai espancar sua mãe até matá-la. Ela será ouvida por uma autoridade judiciária em uma oitiva especial.
Este processo é conhecido como 
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Q1992689 Serviço Social
No Brasil, em geral, e no Serviço Social, em particular, a mediação de conflitos é uma atividade recente. De acordo com Fávero e Mazuelos (2010), “O mediador atua como facilitador para que os participantes compartilhem as informações relevantes a respeito da questão deflagradora do conflito, reflitam sobre suas causas, tenham acesso à informação e construam opções para lidar com ele.”
A partir desse raciocínio, afirmam ser fundamental que a ação de mediação se vincule 
Alternativas
Q1992510 Serviço Social
De acordo com o previsto nos instrumentos de proteção aos direitos dos adolescentes, especialmente no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o trabalho socioeducativo é voltado para adolescentes e jovens autores de ato infracional, encaminhados pelo Poder Judiciário, em cumprimento de medida. Faz parte do trabalho socioeducativo a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Conforme definido no artigo 53 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE), o PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e
Alternativas
Q1992509 Serviço Social
A Lei Maria da Penha, além de um instrumento jurídico para se punir os agressores, estabelece em seu texto o conceito de todos os tipos de violência doméstica e familiar; insere a criação de políticas públicas de prevenção, assistência e proteção às vítimas; prevê a instituição de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; institui as medidas protetivas de urgência; e, ainda, a promoção de programas educacionais com perspectiva de gênero, raça e etnia, entre outras propostas. Todos esses dispositivos intensificam uma rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Determina o artigo 8º dessa Lei a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
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Q1992504 Serviço Social
A legislação social traz importantes aportes para a proteção à família, sendo todos os seus membros reconhecidos como sujeitos de direitos; nela o conceito de família foi ampliado e possibilitada a hipótese de uma família surgir na informalidade, inclusive reconhecendo-a na uniparentalidade e no afeto. Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção e, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda de acordo com o ECA (art. 28, § 2º ) tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido
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Q1988536 Serviço Social
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q1986005 Serviço Social
A violência doméstica, devido à interferência na vida de uma mulher, deve prever, para o atendimento das vítimas, uma equipe multidisciplinar, cujas atribuições envolvem trabalhos de 
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Q1986003 Serviço Social
O feminicídio é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
A Lei nº 13104/2015 estabelece que a pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado 
Alternativas
Q1985995 Serviço Social
Paloma é Assistente Social e está preparando um documento que oferece elementos de base social para dar suporte a uma decisão judicial sobre as condições de um casal adotar uma criança. Trata-se, portanto, de um documento que subsidia uma tomada de decisão que envolve direitos fundamentais e sociais.
Esta descrição corresponde a um(a) 
Alternativas
Q1985994 Serviço Social
Em um estudo social que se referencie no Projeto Ético-Político do Serviço Social, o CFESS compreende ser fundamental a unidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa.
Neste sentido, as finalidades institucional e profissional devem ser apreendidos e explicitados como 
Alternativas
Q1985993 Serviço Social
No cotidiano laboral do Assistente Social, o registro de sua prática possui grande importância.
No que concerne a autos processuais, assinale a opção que indica os registros mais usualmente elaborados pelo Assistente Social. 
Alternativas
Q1980444 Serviço Social

A Lei de nº 13.840 de 05/06/2019 destaca no artigo 23-B aspectos quanto a necessidade de elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA). Sobre o PIA, analise as afirmativas abaixo.


I. A avaliação prévia da equipe técnica não subsidiará a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.

II. O PIA será inicialmente elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do primeiro projeto terapêutico que atender o usuário ou dependente de drogas e será atualizado ao longo das diversas fases do atendimento.

III. O PIA deverá contemplar a participação dos familiares ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

IV. O PIA será elaborado no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do ingresso no atendimento.


Estão corretas as afirmativas:

Alternativas
Q1980219 Serviço Social
Acerca do Art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
(__)Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
(__)Direito de ser respeitado por seus educadores.
(__)Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1980213 Serviço Social
A respeito do Art. 5ª da Lei nº 11.340, julgue as alternativas abaixo:
I.No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II.No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III.Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
IV.A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
Qual(is) alternativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Alternativas
Q1980209 Serviço Social
Art. 7º da Lei nº 13.146/2015, é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos_____________. Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:
Alternativas
Q1980204 Serviço Social
Acerca do Art. 23 da Lei nº 11.340, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
(__)Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
(__)Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
(__)Determinar a separação de corpos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Respostas
381: D
382: B
383: C
384: A
385: B
386: D
387: C
388: E
389: C
390: B
391: A
392: D
393: D
394: A
395: B
396: A
397: A
398: A
399: A
400: B