O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) atua na orientação de princípios e valores emancipatórios em defesa da ética e dos direitos humanos através de campanhas e posicionamentos políticos. São considerados debates e posicionamentos aprovados nos Encontros Nacionais CFESS-CRESS, EXCETO: 

A Lei Maria da Penha, visa combater a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, estabelecendo medidas de proteção, punição e prevenção. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos documentos jurídico-políticos do serviço social no Brasil e demais legislações da profissão, assinale a opção correta. 

Acerca de normativas internacionais relativas à infância, à adolescência e à juventude, assinale a opção correta.

As Nações Unidas firmaram as Regras de Bangkok para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Dentre os direitos das Mulheres gestantes, com filhos/as e lactantes na prisão, é correto afirmar que:

Dentre as políticas penitenciárias para as pessoas presas e egressas destaca-se a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) pensada com base na Lei de Execução Penal (LEP). Sobre o trabalho prisional, é INCORRETO afirmar que:

A Resolução nº 348/2020 versa sobre o tratamento de pessoas LGBTI que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente. Sobre essa resolução, é INCORRETO afirmar que:

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece a classificação dos condenados segundo seus antecedentes e personalidade. Quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade, essa classificação é feita por comissão técnica presidida pelo diretor do estabelecimento e composta por, no mínimo:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação vigente determina que, verificada a existência de risco iminente à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial.

II. O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que as barreiras arquitetônicas podem existir em edifícios públicos e privados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei Maria da Penha, quando verificada a existência de risco atual à vida de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor deve ser imediatamente afastado do domicílio de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.

II. O conceito de barreiras nas comunicações e na informação incluem qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação por parte das pessoas com deficiência.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução CFESS 557/2009, o parecer social pressupõe a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. E, como ação privativa, mesmo na atuação em equipes multiprofissionais, no parecer social, cabe ao assistente social:

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I. evidenciar a sua área de conhecimento separadamente, delimitando o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica. Isso quer dizer que outros relatórios/encaminhamentos podem ser assinados pelos diversos componentes da equipe multiprofissional, mas, se necessário constar o parecer social, precisa estar destacado do texto e ser signatário somente profissional de serviço social;

lI. contribuir para o enfrentamento das diferentes expressões da questão social, abrangendo os direitos humanos em sua integralidade, não só a partir da ótica meramente orgânica, mas a partir de todas as necessidades que estão relacionadas à sua qualidade de vida, vinculando a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos, para buscar o redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade;

IlI. atuar com ampla autonomia, orientado/a pela teoria social crítica, ratificando a existência da neutralidade, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei 8.662/93;

IV. emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para a qual está habilitado e autorizado a exercer, avaliando aspectos e condutas individuais, emitindo opiniões que definem rumos da vida do sujeito em tela, tendo como foco a individualidade e as relações que estabelecem no campo interpessoal, devendo assinar e identificar seu número de inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.

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Analise os itens acima e assinale

"A armadilha está em o assistente social ir se tomando prisioneiro do possibilismo mais ordinário: se só é possível fazer isso, então vamos fazer, pois caso contrário o preso ficará sem um laudo e não poderá progredir de regime ... O assistente social passa a considerar que aquilo é uma 'redução de danos'."

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BORGIANNI, Eti2abete. Para entender o Serviço Social na área sociojurídica. ln:

Serviço Soe/ai & Sociedade, Esp. Ales Sociojurídica, n. 115, São Paulo: Cortez

Editora, 2013.

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A partir da leitura do fragmento do texto acima e dos subsídios para reflexão sobre atuação de assistentes sociais no Sociojurídico do CFESS (2014), analise as afirmativas a seguir, acerca da(s) armadilha(s) e/ou dificuldade{s} de se produzir uma avaliação, quando o/a assistente social apenas reproduz a fala do/a usuário/a e o/a qualifica como Estudo Social ou qualquer outra terminologia que possa substituí-lo/a, sem a devida complexidade que o estudo necessariamente requer do/a profissional.

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I. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do fatalismo, pois apresenta discurso que versa sobre a "constatação" de que as condições de trabalho não permitem fazer nada para além do requisitado pela instituição.

li. O "possibilismo" referido pela autora mobiliza elementos do messianismo, pois apresenta discurso de que "é melhor que o/a assistente social faça do que outro/a fazer'', reproduzindo uma visão voluntarista e missionária do serviço social. Isso acaba, muitas vezes, acarretando deturpações nas atribuições, competências e na própria imagem da profissão, frente à instituição e à população usuária.

IlI. Para se construir um exercício profissional comprometido com os princípios que norteiam o projeto ético-político do serviço social, é necessário, para além de dar outro lugar ao estudo social, romper com a postura fatalista de assumir práticas disciplinadoras de comportamentos e criminalizadoras dos sujeitos, assumindo outro posicionamento político-profissional.

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Assinale

Elisabete Borgianni (2013), ao abordar as principais determinações do Serviço Social na área sociojurídica, aponta alguns dos desafios e possibilidades de atuação dos assistentes sociais. A autora afirma que nesses espaços, nos quais vem imperando a lógica da judicialização das expressões da questão social e da criminalização das parcelas mais subalternizadas da população, o que tem que ser defendido como sendo próprio da intervenção do assistente social é o estudo social, que, a partir de aproximações possíveis, deve buscar

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à/ao 

Sobre a adoção de crianças e adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Considerando a perda ou a suspensão do poder familiar sobre crianças e/ou adolescentes, assinale a afirmativa correta.

Com o objetivo de conferir efetividade às medidas socioeducativas a serem aplicadas ao adolescente que pratique ato infracional, o SINASE (Lei n.º 12.594/2012) determina a elaboração de instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Possui caráter restaurativo, devendo ser construído de forma dialogada, contemplando a participação dos pais ou responsáveis. Denomina-se esse instrumento de 

“A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente é constituída por serviços da área da educação, saúde, assistência social e segurança pública, que por meio de seus atores devem articular ações no sentido de garantir os direitos da criança e do adolescente.” In: CASCAVEL. Rede de Proteção à criança, ao adolescente e à família: orientações básicas. Disponível em: https://www.nre.seed.pr.gov.br/arquivos/File/cascavel/rede_protecao/cartilha_rede_cascavel.pdf. Acesso em: 1 set. 2022.
Esse trecho é parte de um documento orientador que visa a elaborar propostas, ações e estudos para a efetivação e fortalecimento da Rede de Proteção. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta uma diretriz da política de atendimento da Rede de Proteção que possibilita o conhecimento de temáticas relacionadas à infância e à adolescência, visando à identificação de violação de direitos e ao fortalecimento do sistema de garantia de diretos. 

Identifique o princípio do serviço de acolhimento para crianças e adolescentes descrito na citação abaixo e marque a alternativa correspondente:
“A organização dos serviços deverá garantir proteção e defesa a toda a criança e adolescente que precise de acolhimento. Devem ser combatidas quaisquer formas de discriminação às crianças e aos adolescentes atendidos em serviços de acolhimento e às famílias de origem, baseadas em condição sócio-econômica, arranjo familiar, etnia, religião, gênero, orientação sexual, ou, ainda, por serem pessoas com necessidades especiais em decorrência de deficiência física ou mental, que vivem com HIV/ AIDS ou outras necessidades específicas de saúde.”

Para cada profissional, haverá um cabedal jurídico relevante para o desempenho de sua função e o conhecimento de algumas leis são imprescindíveis ao exercício profissional do assistente social. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta o conjunto de leis fundamentais para a profissão: