São deveres dos/as Assistentes Sociais com os/as Usuários/as, de acordo com o Código de Ética da Profissão/1993:

1) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

2) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

3) proteger os/as usuários/as do conteúdo das informações colhidas nos estudos e pesquisas realizados com eles/as, para resguardar informações que possam fragilizar as situações que os/as trazem aos serviços.

4) contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Estão corretas, apenas:

A partir do que determina a Lei 8.662/1993, sobre as atribuições privativas do Assistente Social, no exercício profissional, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de saúde mental, álcool e outras drogas avançou de forma significativa nos últimos 30 anos. Entretanto, após 2015, essa política vem sendo ameaçada. Para contribuir com o avanço da Reforma Psiquiátrica, o assistente social precisa conhecer as ameaças que pairam sobre essa política, entre as quais:

1) o incentivo à redução dos hospitais psiquiátricos mediante alteração da lógica de financiamento da política de saúde mental.

2) a regulamentação e o financiamento de comunidades terapêuticas, para tratamento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas, conforme deliberação do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

3) a defesa da cidadania como valor fundante e organizador do processo de tratamento de pessoas com transtorno e sofrimento mental, construída de forma participativa e democrática.

4) a valorização da abordagem da redução de danos, dentro da estratégia nacional de enfrentamento das drogas, secundarizando a abstinência e as ações repressivas de redução da oferta.

5) o retrocesso nas diretrizes da Reforma Sanitária e nas ações da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), restringindo o financiamento, reintroduzindo na rede os hospitais psiquiátricos, inclusive com a internação de crianças, e privilegiamento da lógica biomédica.

Estão corretas, apenas:

O Conselho Federal de Serviço Social estabeleceu, em 2010, os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, para apoiar a intervenção profissional, em toda a rede de serviços. Tais parâmetros contemplam:

1) ações socioeducativas, com orientação e socialização de informações, através de abordagens individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de determinada área programática, geradoras de reflexões pelos usuários sobre as condições de vida e saúde.

2) atendimento à família e/ou responsáveis em caso de óbito, esclarecendo as causas da morte.

3) identificação da situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários com vistas à construção do perfil socioeconômico, para possibilitar a formulação de estratégias seletivas de atendimento em serviços de saúde.

4) ações de mobilização voltadas para a inserção dos usuários e trabalhadores de saúde nos espaços democráticos de controle social, fomentando a participação nos conselhos, conferências e fóruns de saúde e de outras políticas públicas.

5) atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias, potencializando a recuperação do usuário.

Estão corretas, apenas:

O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da Política de Assistência Social. Dentre as bases organizacionais, que estão previstas no seu processo de gestão, assinale, entre as opções abaixo, a alternativa correta.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o sistema público não contributivo, descentralizado e participativo de organização da política de assistência social. Os recursos para financiamento da assistência social são previstos no orçamento da Seguridade Social. O SUAS baseia-se nos princípios organizativos da universalidade; da gratuidade; da integralidade da proteção social; da intersetorialidade e da equidade. Sobre cada um dos princípios, é correto afirmar o que segue.

1) Universalidade: trata do direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.

2) Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida e sem gerar gastos aos cofres públicos.

3) Integralidade: da proteção social: oferta de contrapartida à rede socioassistencial, qualificando essa rede para a prestação de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

4) Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.

5) Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Estão corretas, apenas:

A participação dos usuários, no Sistema Único de Assistência Social, conforme os Artigos 125, 126 e 127 da NOB/SUAS, se dá mediante o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários; a ampliação do processo participativo dos usuários e a constituição de estratégias para o estímulo à participação dos usuários. Considerando o que trata a referida legislação em correlação com a prática profissional do assistente social, é correto afirmar:

Dentre os princípios éticos, para a oferta da proteção socioassistencial no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), alguns guardam semelhança com os princípios do código de ética profissional do assistente social. Verifique quais dos princípios do SUAS, abaixo apresentados, expressam essa semelhança.

1) Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.

2) Defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

3) Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos, gratuitos, com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio, para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

4) Respeito à pluralidade e à diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa.

Estão corretas:

A política social no Brasil tem origem nos anos de 1930, associada formalmente a direitos sociais conquistados pela classe trabalhadora. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta.

Os espaços de atuação do assistente social e as demandas apresentadas pelos usuários dos serviços vêm se reconfigurando diante das mudanças no mundo do trabalho, na proteção social, nos direitos sociais. Para construir respostas profissionais nos marcos da garantia e universalização de direitos, na ampliação das políticas sociais pensando não só na emancipação política, mas na emancipação humana:

O Serviço Social tem acumulado importantes reflexões sobre a questão social e suas múltiplas expressões. É correto afirmar que a questão social:

1) aparece como problema social desvinculado da forma como a sociedade produz e reproduz as relações sociais, sendo produto das características dos cidadãos.

2) é própria do capitalismo, quando o desenvolvimento das forças produtivas se concretiza em meio ao crescimento da pobreza e na ocorrência da problematização dessa situação pelas lutas de classe.

3) se expressa de forma idêntica, em todas as sociedades capitalistas e em qualquer momento histórico.

4) exige o desvendamento de suas dimensões constitutivas e do padrão de intervenção social do Estado para a construção de estratégias que orientem a ação profissional.

5) assume expressões particulares, dependendo de cada formação social e da inserção de cada país na ordem capitalista mundial.

Estão corretas, apenas:

É correto afirmar sobre o serviço social e a atuação profissional do assistente social na sociedade:

Sobre o tema Políticas de Saúde (SUS) e agências reguladoras julgue as afirmações.
I - A regulação da saúde suplementar resultou da necessidade de se intervir no mercado que atua em uma atividade considerada de relevância pública. II - A Agência Nacional de Saúde foi criada com o objetivo de garantir aos consumidores de planos de assistência à saúde os serviços contratados, assim como regular, normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de planos e seguros privados de assistência à saúde. III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
Dos itens:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:

Não constitui característica da Previdência Social no Brasil:

O projeto ético-político do Serviço Social apresenta, exceto:

Sobre o diagnóstico no âmbito da Política de Assistência Social, leia as assertivas abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso. Em seguida, marque a sequência, de cima para baixo, correta.
( ) O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades.
( ) O diagnóstico socioterritorial deve ser concebido como a matéria-prima do trabalho social com famílias. Trata-se de uma ferramenta que permite representar a associação entre demandas, riscos sociais e potencialidades vividas e observadas em determinado espaço — que é o chão por onde transitam as famílias, lugar das relações humanas e onde se tecem as redes de proteção primária.
( ) O diagnóstico socioterritorial deve ser elaborado especificamente pela equipe de Vigilância socioassistencial. Na ausência desta equipe, o gestor deve contratá-la para que o diagnóstico seja elaborado. Ele é determinante para uma visão abrangente das características do território.
( ) Cabe ao trabalhador do SUAS elaborar o diagnóstico socioterritorial, estabelecendo correspondência entre os dados “macro” — apresentados pela Vigilância social — e os dados “micro”, procedentes do cotidiano, do olhar e da voz das famílias.

Assinale a opção incorreta sobre o que dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social.

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social:

É correto afirmar sobre o parecer social: