Sobre o tema Políticas de Saúde (SUS) e agências reguladora...

Para entender a questão sobre as políticas de saúde, devemos focar principalmente no papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dos conselhos de saúde.

A alternativa correta é: A - Apenas os itens I e II estão corretos.

Vamos analisar cada uma das assertivas:

I - A regulação da saúde suplementar resultou da necessidade de se intervir no mercado que atua em uma atividade considerada de relevância pública.

Essa afirmação é correta. O mercado de saúde suplementar busca oferecer serviços de saúde por meio de planos privados, e sua regulação visa proteger os consumidores e assegurar que os serviços prestados sejam de qualidade e acessíveis. A intervenção ocorre porque a saúde é considerada um bem público de relevância, o que justifica a regulamentação. A ANS foi criada precisamente para regular este mercado, conforme estabelece a Lei nº 9.656/1998.

II - A Agência Nacional de Saúde foi criada com o objetivo de garantir aos consumidores de planos de assistência à saúde os serviços contratados, assim como regular, normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de planos e seguros privados de assistência à saúde.

Essa afirmação também é correta. A ANS tem como missão central zelar pela qualidade dos planos de saúde oferecidos no Brasil, garantindo que os contratos sejam cumpridos e que os consumidores tenham acesso aos serviços contratados. Isso está bem descrito em seu papel de regular e fiscalizar os operadores do setor.

III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde...

Essa afirmação está incorreta. O Conselho de Saúde Municipal não faz parte do Ministério da Saúde; ele é um órgão de controle social em nível local, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município. Ele não possui competência para supervisionar ou criar contratos de gestão da ANS, que é uma atribuição específica da própria Agência Nacional de Saúde Suplementar. Este erro conceitual invalida a assertiva.

Em resumo, a questão aborda a diferença entre as responsabilidades da ANS e dos conselhos de saúde municipais. Compreender essa distinção é crucial para responder corretamente.

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Apenas os itens I e II estão corretos

III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. (Competência da ANS).

LEI N 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.