A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) dispõe sobre ações voltadas à efetivação dos direitos sociais da Pessoa Idosa. Na condição de política de Estado, essa lei determina, em seu Capítulo IV, as competências atribuídas aos órgãos e às entidades públicas nas áreas de 

 De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurado à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Sobre as pessoas que podem ser responsáveis pela opção caso a pessoa idosa não esteja em condições de optar, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil. ( ) Profissional de saúde que a atende, exclusivamente. ( ) Curador, quando a pessoa idosa for interditada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei nª 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), atualizada pela Lei nº 14.423, de 2022, a pessoa idosa é detentora de direitos fundamentais, “inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”. Nesse sentido, a partir das necessidades da pessoa idosa na realidade brasileira, é correto afirmar que: 

Considere a seguinte situação hipotética: um assistente social da Unidade Básica de Saúde (UBS) de um município é demandada para avaliar a situação da família do senhor José, 80 anos, viúvo, negro, analfabeto, com dificuldade de locomoção, genitor de 3 filhos. Reside com o mais velho deles, Antônio, de 59 anos. É evidente a sobrecarga do cuidador, que precisa se dividir entre o trabalho e o cuidado do pai. Em virtude de um problema de saúde grave, o idoso necessita de fralda geriátrica.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa analise o contexto e considere as afirmativas a seguir.

I- O idoso deve se dirigir à UBS para ser atendido pelo profissional, que deve acolher rapidamente o usuário, já que a legislação garante a prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos em relação às demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

II- Caso o assistente social suspeite ou constate alguma situação de violência contra o Senhor José, ele só precisa informar imediatamente à equipe de saúde da UBS.

III- Como o cuidador também é praticamente um idoso e está sobrecarregado, o assistente social deve recomendar que o Senhor José seja encaminhado para uma institucionalização de longa permanência.

IV- Na avaliação das demandas do usuário, o assistente social deve considerar que é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Em relação à Política Nacional do Idoso, Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, é CORRETO o que se afirma em:

Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A política prevê que o cuidado à pessoa idosa deve ocorrer, preferencialmente, no âmbito da família.
( ) A permanência do idoso em instituições de caráter social depende de que a família tenha esgotado seus recursos.
( ) A inserção em instituições de longa permanência substitui a responsabilidade familiar prevista na política.

As afirmativas são, respectivamente,

A Política Nacional do Idoso, prevista na Lei 8.842/1994, e o Estatuto do Idoso estruturam um conjunto de direitos que repercutem em contextos educacionais e socioassistenciais. Marque a afirmativa CORRETA.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (EPI) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A pessoa idosa é definida pelo EPI como aquela que possui mais de 70 anos de idade e que é incapaz de realizar atividades laborais.
II. Segundo o ECA, considera-se criança a pessoa até 10 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
III. O ECA assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Está correto o que se afirma em 

O envelhecimento constitui-se como um direito personalíssimo e sua proteção um direito social, tendo o Estado a obrigação de efetivar políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Será assegurado a pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, entretanto, quando isso não for possível, este direito lhe será assegurado de acordo com alguns critérios. Quanto a esses critérios, considere as afirmativas seguintes, assinalando V para as verdadeiras e F para as falsas.

(_) O direito ao tratamento será assegurado por procuração, quando for identificada a interdição da pessoa idosa.
(_) O direito ao tratamento será assegurado pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
(_) O direito ao tratamento será assegurado pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
(_) O direito ao tratamento será assegurado pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Conselho da Pessoa Idosa e Assistência Social.

A sequência correta é 

Em diferentes espaços ocupacionais, o assistente social atua em apoio à pessoa idosa, orientado pelas normas que regem o exercício profissional do Serviço Social e pelos marcos legais que buscam assegurar os direitos sociais, a autonomia, a integração e a participação efetiva do idoso na sociedade. Nessa perspectiva, e conforme a Política Nacional do Idoso, quando ficar comprovada a incapacidade da pessoa idosa para gerir seus bens, proceder-se-á à nomeação judicial do seguinte representante legal:

O envelhecimento populacional brasileiro impõe desafios significativos às políticas públicas, especialmente no que tange ao cuidado e à garantia de direitos da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regula os direitos dessa população e estabelece as regras para o funcionamento das entidades de atendimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Um assistente social que atua na fiscalização dessas entidades, vinculado ao Conselho do Idoso ou ao Ministério Público, deve verificar o cumprimento de uma série de obrigações legais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos residentes. Acerca das obrigações das entidades de atendimento ao idoso, conforme o Estatuto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As entidades de atendimento de longa permanência devem, obrigatoriamente, celebrar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ou seu representante, especificando os termos do atendimento.
(__)É facultativo às entidades manter registros e arquivos com informações sobre os idosos atendidos, dependendo da disponibilidade de recursos administrativos da instituição.
(__)As entidades têm a obrigação de comunicar ao Ministério Público qualquer situação de abandono familiar ou maus-tratos vivenciada pelo idoso residente na instituição.
(__)A fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Ministério Público ou à Vigilância Sanitária essa atribuição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e direitos fundamentais às pessoas idosas, incluindo a dignidade, liberdade e respeito. A Lei também estabelece punições para condutas que discriminem, humilhem ou prejudiquem o idoso no acesso a serviços, emprego ou cargos públicos. Os crimes previstos são de ação penal pública incondicionada, reforçando a responsabilidade do Estado na proteção do idoso. No que se refere às penalidades e condutas específicas previstas no Estatuto, constitui crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, EXCETO:

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) tipifica como crime diversas condutas que violam os direitos das pessoas idosas. Um assistente social de uma Unidade Básica de Saúde, durante uma visita domiciliar, constata que uma pessoa idosa está sendo privada de seus proventos de aposentadoria por um familiar, que utiliza o recurso para fins pessoais. Analise as afirmativas a seguir sobre a correta conduta profissional:
I.A apropriação ou desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime previsto no Art. 102 do Estatuto.
II.O profissional tem o dever legal e ético de comunicar o fato à autoridade competente, que pode ser o Ministério Público, o Conselho do Idoso ou a autoridade policial.
III.O profissional deve, primeiramente, tentar uma mediação entre a pessoa idosa e o familiar, buscando um acordo financeiro, e somente comunicar a autoridade competente se a mediação falhar.
Está correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
( ) A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, sendo decisão familiar mantê-lo em instituição de longa permanência e passível de cancelamento de visita familiar, sendo total responsabilidade das ILP’s a prestação dos cuidados sem obrigatoriedade de decisão judicial.
( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
( ) É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.  

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridades no atendimento e nos mecanismos específicos de proteção. Em conformidade com a lei, assinale a afirmativa CORRETA.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e das diretrizes do SUAS, qual afirmação está CORRETA sobre a proteção social à pessoa idosa? 

De acordo com a Política Nacional do Idoso, nos casos em que for comprovada a incapacidade do idoso para gerir seus bens, lhe será nomeado em juízo um:

Uma idosa de 78 anos, que mora sozinha, tem apresentado sinais de negligência e abandono por parte de sua família. Vizinhos relataram que ela passa longos períodos sem acesso adequado a alimentação e cuidados básicos. O assistente social da unidade de saúde foi acionado para intervir no caso. Sobre os direitos da pessoa idosa conforme o Estatuto da Pessoa Idosa (EPI), analise as afirmativas a seguir:

I. A negligência e o abandono de pessoas idosas são formas de violência previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passíveis de punição e intervenção das autoridades competentes.

II. O direito ao atendimento prioritário em serviços de saúde, transporte e assistência social é garantido pelo Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando tratamento digno e acesso a serviços essenciais.

III. O idoso tem autonomia plena sobre suas decisões, podendo recusar assistência social ou cuidados médicos, independentemente de sua condição de saúde e de sua capacidade cognitiva.

Está correto o que se afirma em:

As políticas públicas destinadas a crianças, adolescentes e idosos são apoiadas por legislação específica, como o ECA e o Estatuto do Idoso. Qual a importância dessas normas para a ação do Monitor Social em sua rotina de atividades?