A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) dispõe
sobre ações voltadas à efetivação dos direitos sociais da
Pessoa Idosa. Na condição de política de Estado, essa lei
determina, em seu Capítulo IV, as competências atribuídas
aos órgãos e às entidades públicas nas áreas de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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