Analise o seguinte trecho, retirado de uma notícia publicada na CNN Brasil em 2025:

Mulher pede socorro em papel higiênico e é resgatada em SC
Vítima estava em cárcere privado sofrendo violência doméstica; agressor de 29 anos já possuía 44 boletins de ocorrência

Uma mulher de 34 anos foi resgatada pela Polícia Militar em Santa Catarina após enviar um pedido de socorro improvisado em um papel higiênico encontrado em um estabelecimento no último sábado (4). O recado, localizado por um funcionário, continha um endereço e levou à intervenção das autoridades. Segundo a PM, a vítima afirmou estar em cárcere privado e sofrer violência doméstica. A mulher disse ter sido agredida três vezes até o dia do pedido de ajuda e que foi obrigada a manter relações sexuais sob ameaça. Ela também denunciou que o agressor gravou um vídeo íntimo sem consentimento e ameaçou divulgá-lo em grupos de WhatsApp e redes sociais caso ela tentasse sair da casa” (CNN Brasil, 2025).

Com base apenas nos relatos da notícia acima e na Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a mulher foi vítima das seguintes formas de violência doméstica e familiar:

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o trabalho social com famílias tem como objetivo principal:

Como preceito legal, as políticas públicas de trabalho e emprego ficam incumbidas da promoção e garantia de condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência ‒ PCD ‒ no campo de trabalho. Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência prevê um conjunto de determinações, orientações e regras que deverão ser consideradas, a fim de garantir à pessoa com deficiência a igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Assinale a afirmação que tem consonância com o previsto na referida lei. 

As medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional cuja execução não fica adstrita ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ‒ Sinase ‒, instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, são exclusivamente

Assinale a opção em que os serviços estão corretamente associados à respectiva modalidade de proteção social.

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) se baseia na integração de políticas, normas e instituições para proteger os direitos fundamentais de públicos vulneráveis, conforme previsto nas principais legislações brasileiras: crianças e adolescentes (ECA, Lei 8.069/1990), pessoa idosa (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003), mulher (Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006) e pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015).

Sobre este sistema, é correto afirmar:

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é um trabalho social continuado voltado ao fortalecimento da função protetiva das famílias, à prevenção da ruptura de vínculos, à ampliação do acesso e usufruto de direitos e à promoção da melhoria da qualidade de vida familiar.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos deste serviço.

Sobre família e trabalho social com famílias, analise as afirmativas.

I. Familismo pode se apresentar como “fortalecimento de vínculos” quando políticas transferem à família a provisão de proteção, exigindo análise crítica e incidência do Assistente Social.

II. A definição de objetivos é construída com a família, explicitada no plano de intervenção e revisada periodicamente com corresponsabilização e registro no prontuário.

III. A visita domiciliar, quando indicada e consentida, amplia a compreensão de dinâmicas, requer preparo para evitar exposição, e demanda registro objetivo com devolutivas pactuadas.

IV. Em requisições judiciais, o compartilhamento de informações observa sigilo qualificado, finalidade e minimização de dados, com base legal e consentimento quando cabível.

V. Planos de acompanhamento familiar concentram-se em metas de curto prazo e dispensam monitoramento formal quando há relatos positivos da família. 

Estão corretas as afirmativas: 

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e a Tipificação Nacional (Resolução CNAS nº 109/2009) definem o trabalho com famílias no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da Matricialidade Sociofamiliar, definido na PNAS/2004, estabelece a família como unidade de atenção e referência das ações no SUAS.

(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço da Proteção Social Especial, executado no CREAS.

(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) destina-se a famílias cujos direitos foram violados (ex: violência).

(__)Historicamente, o trabalho com famílias no Serviço Social (em sua gênese) tinha um viés moralizador e disciplinador, visão hoje superada pelo projeto ético-político.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas abaixo com base na Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

1. A Tipificação Nacional organiza, em todo o território nacional, a oferta de serviços socioassistenciais de forma padronizada, estabelecendo objetivos, público, condições e provisões essenciais.
2. Os serviços tipificados estão estruturados por níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, esta última dividida em média e alta complexidade.
3. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) integram a Proteção Social Básica.
4. Os serviços de acolhimento institucional, em suas diversas modalidades, são considerados de média complexidade, por não exigirem oferta integral de cuidados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade e exercer o direito à família.
( ) A pessoa com deficiência somente poderá exercer sua capacidade civil mediante curatela, obrigatoriamente aplicada em todos os casos de deficiência intelectual.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, habilitação, reabilitação e acessibilidade.
( ) A acessibilidade compreende apenas a eliminação de barreiras arquitetônicas, sem incluir aspectos comunicacionais ou tecnológicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O acolhimento institucional na alta complexidade prevê plano individual e preservação de vínculos comunitários. Marque a alternativa que expressa atribuições do orientador social no cotidiano do serviço.

O cuidado com crianças e adolescentes envolve proteção, convivência e articulação com a escola como ponto de alerta territorial.

Marque a alternativa que organiza o fluxo local com o Centro de Referência de Assistência Social.

Na Proteção Social Especial de média complexidade, casos de violência doméstica exigem segurança, rede e autonomia.

Qual conduta estrutura o atendimento no Centro de Referência Especializado de Assistência Social?

Escuta especializada na rede de proteção envolve acolhimento qualificado e articulação intersetorial para garantia de direitos. Analise as afirmativas.

I. Escuta especializada integra a rede de proteção e subsidia medidas protetivas e fluxos de atendimento. II. Depoimento especial ocorre no sistema de justiça com protocolo próprio e equipe habilitada.
III. Registros preservam sigilo em prontuário com linguagem objetiva e informação necessária à proteção do usuário.
IV. Indícios de violência exigem articulação com serviços de saúde, educação e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
V. Procedimento requer gravação audiovisual obrigatória e entrega imediata de cópia em todas as situações.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a, EXCETO:

O Programa Protege Brasil, instituído pelo Decreto nº 11.074/2022, tem como principal objetivo:

O tema da “alienação parental” passou a integrar o debate jurídico brasileiro a partir de 2006, quando ganhou visibilidade e foi incorporado como um instrumento legal que, em tese, busca assegurar o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar. Mediante perspectiva crítica das relações desiguais de gênero, em 2022, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou a Nota Técnica - O trabalho de assistentes sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Com base no debate sobre gênero, sexualidade e questão social no Brasil, e tendo como referência o referido documento, analise as afirmativas abaixo:

I. A partir da categoria trabalho, é possível entender as mediações que explicam a formação da família monogâmica, patriarcal e burguesa no capitalismo, já que o trabalho historicamente estruturou as relações sociais.

II. A discussão sobre a alienação parental exige refletir sobre o papel das mulheres na família contemporânea, marcada por uma estrutura patriarcal que historicamente as subordinou ao espaço privado.

III. A opressão às mulheres é reforçada pela “superestrutura ideológica”, isto é, por meios de valores e crenças ainda presentes na sociedade.

IV. Nos supostos casos de “alienação parental”, é importante considerar o familismo como referência, sinalizando que a condução do trabalho deve ser feita na perspectiva de diagnosticar se é um caso ou não de “alienação”.

É correto o que se afirma apenas em:

O Pedagogo no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) atua frequentemente na Proteção Social Básica (PSB). Conforme a Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), qual serviço da PSB, complementar ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), utiliza atividades socioeducativas e de convivência para prevenir riscos e fortalecer vínculos de crianças, adolescentes e idosos?

A intervenção do assistente social requer o conhecimento de legislações específicas. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O ECA (Art. 13) estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. O Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 19) também prevê a obrigatoriedade da notificação de violência (suspeita ou confirmada) aos órgãos competentes (ex: Conselho da Pessoa Idosa, Ministério Público).

III. Em ambas as leis, a falta ou carência de recursos materiais (pobreza) é considerada motivo suficiente para o acolhimento institucional ou a perda do poder familiar.

Está correto o que se afirma em: