A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) redefine conceitos, princípios e
responsabilidades voltados à garantia de participação plena
em diferentes contextos sociais, incluindo o ambiente
escolar. Nesse cenário, qual asserção apresenta uma
interpretação CORRETA desse marco legal?

Question

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com
Deficiência) redefine conceitos, princípios e
responsabilidades voltados à garantia de participação plena
em diferentes contextos sociais, incluindo o ambiente
escolar. Nesse cenário, qual asserção apresenta uma
interpretação CORRETA desse marco legal? Alternativa A:  Caracteriza a pessoa com deficiência por incapacidade geral
para o trabalho e para a vida em sociedade, associando a
proteção principalmente a modelos de tutela e interdição
ampla. Ou Alternativa B: Institui avaliação baseada sobretudo em laudo médico,
atribui aos serviços de saúde a decisão central sobre
participação social e condiciona o acesso à educação regular
a parecer clínico. Ou Alternativa C: Orienta que sistemas de ensino organizem classes
específicas para pessoas com deficiência, apresentando a
escolarização segregada como referência principal. Ou Alternativa D: Direciona a atuação do assistente social para funções
cartoriais de registro, com foco em arquivamento de laudos,
e dispensa participação em processos de inclusão escolar.  Ou Alternativa E: Afirma o direito à educação inclusiva em diferentes níveis de
ensino, incentiva oferta de apoios e recursos de
acessibilidade, trata de barreiras atitudinais e ambientais e
reconhece a participação do assistente social em ações
voltadas à inclusão.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Afirma o direito à educação inclusiva em diferentes níveis de
ensino, incentiva oferta de apoios e recursos de
acessibilidade, trata de barreiras atitudinais e ambientais e
reconhece a participação do assistente social em ações
voltadas à inclusão.  Gabarito: EFundamento decisivo: O elemento decisivo era o reconhecimento, pela LBI, do sistema educacional inclusivo em todos os níveis, com oferta de acessibilidade e superação de barreiras. Isso corresponde à alternativa E.Tema central: Educação inclusiva na LBIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque atribui à pessoa com deficiência uma incapacidade geral para o trabalho e para a vida em sociedade, o que contraria o conceito da LBI, baseado em impedimentos de longo prazo em interação com barreiras. Também erra ao tratar tutela e interdição ampla como eixo protetivo, quando a curatela é medida extraordinária e proporcional.BErradaEstá errada porque medicaliza a deficiência e a participação social. A LBI não faz do laudo médico a decisão central nem condiciona o acesso à educação regular a parecer clínico; quando a avaliação é exigida, a referência é biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar.CErradaEstá errada porque substitui o sistema educacional inclusivo por escolarização segregada. Isso contraria diretamente os arts. 27 e 28 da LBI, que asseguram inclusão em todos os níveis e medidas de acessibilidade, não classes específicas como referência principal.DErradaEstá errada porque cria uma função cartorial de arquivamento de laudos e afasta o assistente social dos processos de inclusão sem base legal. A LBI não reduz a atuação profissional a esse tipo de tarefa e essa formulação é incompatível com a finalidade inclusiva da lei.ECertaA alternativa E está correta porque coincide com o modelo inclusivo adotado pela LBI. A lei assegura educação inclusiva em todos os níveis, determina a oferta de apoios e recursos de acessibilidade para promover inclusão plena e considera barreiras atitudinais e ambientais como obstáculos à participação social.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a lógica inclusiva e biopsicossocial da LBI por modelos antigos: incapacidade geral, centralidade do laudo médico, classes segregadas e proteção tutelar ampla.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em sistema regular inclusivo, acessibilidade e eliminação de barreiras, ela tende a seguir a LBI.Se a alternativa tratar deficiência como incapacidade civil geral ou depender exclusivamente de laudo médico, ela contraria a LBI.Em educação, a LBI prioriza acesso, permanência, participação e aprendizagem no sistema inclusivo, não segregação escolar.Quando houver menção a atuação profissional, aceite apenas o que for compatível com a finalidade inclusiva da lei e rejeite atribuições cartoriais inventadas.

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Defici...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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