A Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) para o acompanhamento da execução das medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade e internação. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do PIA.

Os adolescentes têm o direito de ser educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação ao adolescente que

À luz da PNAS/2004 e da lógica do SUAS, qual afirmação descreve corretamente a centralidade da família na proteção social brasileira?

Considerando a doutrina da proteção integral (CF/1988 e ECA), qual a afirmação que expressa corretamente o alcance da prioridade absoluta aplicada à infância?

Sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, de acordo com o ECA e o SINASE, assinale a afirmação CORRETA.

Em acompanhamento de família com suspeita de violência contra adolescente, a escola relata lesões recorrentes e evasão. Considerando atribuições e fluxos da rede de proteção, qual primeiro encaminhamento institucional está alinhado ao ECA e à atuação intersetorial?

Considerando a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e o modelo social da deficiência, assinale a afirmativa CORRETA.

A LBI redefiniu capacidade civil e instituiu instrumentos de apoio jurídico. Sobre a tomada de decisão apoiada, assinale a afirmação CORRETA.

O Estatuto da Pessoa Idosa assegura prioridades no atendimento e nos mecanismos específicos de proteção. Em conformidade com a lei, assinale a afirmativa CORRETA.

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa e das diretrizes do SUAS, qual afirmação está CORRETA sobre a proteção social à pessoa idosa? 

O Sistema de Garantia de Direitos diferencia medidas protetivas e socioeducativas, com finalidades e competências distintas. À luz do ECA, analise as afirmativas.

I. Liberdade assistida é medida protetiva aplicável pelo Conselho Tutelar.
II. Prestação de serviços à comunidade é medida socioeducativa.
III. Acolhimento institucional é medida protetiva com caráter excepcional e transitório.
IV. Advertência é medida socioeducativa.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A família é um lócus privilegiado de intervenção do Serviço Social desde os primórdios da profissão. No início, a prática profissional foi inspirada no Serviço Social americano, particularmente no Método do Serviço Social de Caso. Esse método tinha como objetivo realizar o ajustamento dos indivíduos a seu meio, cooperando com eles a fim de beneficiá-los, mas também à sociedade em geral. Assinale a alternativa que apresenta, na contemporaneidade, os aspectos que descrevem o atendimento às famílias realizado pelo Serviço Social. 

O Serviço Social da atualidade reconhece na família sua capacidade de produção de subjetividades, mas também a constituição de uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos. Ela não é, portanto, apenas uma construção privada; é, também, pública e tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos sociais, políticos e econômicos. A partir dessa afirmativa, assinale a alternativa que apresenta o objetivo do Serviço Social junto às famílias. 

O Trabalho Social com Famílias (TSF) envolve fundamentos éticos, legais, teóricos e metodológicos. Considerando a perspectiva crítica e emancipatória do TSF, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família), analise as afirmativas abaixo atribuindo V para verdadeira e F para falsa, em seguida assinale a alternativa correta:

( ) O PAIF foi concebido a partir do reconhecimento que as vulnerabilidades e riscos sociais, que atingem as famílias, extrapolam a dimensão econômica, exigindo intervenções que trabalhem aspectos objetivos e subjetivos relacionados à função protetiva da família e ao direito à convivência familiar.

( ) O PAIF concretiza a presença e responsabilidade do poder público e da sociedade na garantia de direitos sociais, atendendo diretamente famílias que tiveram seus direitos violados.

( ) O PAIF é um serviço voltado para famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram direitos violados. Oferece apoio, orientação e acompanhamento para a superação desses quadros por meio da promoção de direitos, da preservação e do fortalecimento das relações familiares e sociais.

( ) O PAIF tem por objetivo prevenir situações de risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

O Art. 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”
A garantia de prioridade compreende o descrito nas alternativas abaixo. Marque a alternativa INCORRETA.

A institucionalização da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resoluções CNAS nº 109/2009 e nº 13/2014) significou um avanço para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ao padronizar os serviços da Proteção Social Básica e Especial.

Considerando esse contexto e o que aborda a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, analise as afirmações a seguir:

I- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF abrange ações culturais e educativas voltadas à ampliação do repertório informacional das famílias usuárias, promovendo novas vivências e intervenções de caráter terapêutico.

II- O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família -PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter intermitente e condicionado à demanda, tendo como objetivo o desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.

III- Os Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas, devem ser referenciados estritamente ao Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).

IV- O trabalho realizado pelo Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas deve ser sistematizado e planejado por meio da elaboração de um Plano de Desenvolvimento do Usuário – PDU, o qual é um instrumento de observação, planejamento e acompanhamento das ações realizadas.

É CORRETO o que se afirma apenas em: 

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) atua como um conjunto integrado de procedimentos de trabalho social com famílias, promovendo espaços coletivos de escuta, orientação e troca de vivências. Suas ações visam fortalecer as potencialidades das famílias e da comunidade, contribuindo para a resolução de problemas sociais e a prevenção de situações de vulnerabilidade. No que se refere ao PAIF, registre V para verdadeiro e F para falso, as afirmativas abaixo:
(__)O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é oferecido em todos os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e tem como objetivo apoiar famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.
(__)Podem participar do PAIF famílias em situação de vulnerabilidade social. São prioritários no atendimento os beneficiários que atendem os critérios de participação em programas de transferência de renda e benefícios assistenciais e pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de fragilidade.
(__)Para participar do PAIF, é necessário procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua residência.
Fonte: https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/servicos -e-programas/protecao-e-atencao-integral-a-familia

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família tem preferência em relação a outras medidas, desde que acompanhada por serviços de proteção e apoio.

(__)A criança ou adolescente pode ser acolhida institucionalmente sem decisão judicial, desde que haja recomendação da equipe técnica do CRAS.

(__)Toda criança ou adolescente em acolhimento institucional ou familiar deve ter sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, por equipe interprofissional ou multidisciplinar.

(__)O acolhimento institucional é uma medida permanente, aplicada sempre que houver fragilidade nos vínculos familiares.

(__)O direito à convivência familiar e comunitária deve ser assegurado em ambiente que garanta o desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei. No que diz respeito ao SINASE, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:

(__)O SINASE é coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais.

(__)Os sistemas estaduais, distrital e municipais não devem ser responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento ao adolescente.

(__)A liberdade de organização e funcionamento dos sistemas estaduais, distrital e municipais é ilimitada, sem necessidade de respeitar a Lei.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.