Segundo o ECA em seu Art. 208, VI, diz: Regem-se
pelas disposições desta Lei as ações de
responsabilidade por ofensa aos direitos
assegurados à criança e ao adolescente, referentes
ao não oferecimento ou oferta irregular de serviço
de assistência social visando à proteção, à exceção:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado
teste
Parabéns! Você acertou!
Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado