Questões de Concurso
Comentadas sobre proteção social à criança, ao adolescente e à família em serviço social
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Q65637
Serviço Social
A adoção internacional passou a ser amplamente tratada pela Lei Nacional de Adoção. Assinale a alternativa correta no tocante a esta nova disciplina.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
I. Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.
II. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.
III. Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira fazer exigências e solicitar complementação sobre estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida.
IV. A pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual.
Q65634
Serviço Social
Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
Assim sendo, pode-se afirmar que são linhas de ação da política de atendimento:
Q65632
Serviço Social
A Convenção Relativa à Proteção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional - Convenção de Haia, aprovada em 1993, tem por objetivo:
I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
I. Estabelecer garantias para que as adoções internacionais sejam feitas segundo o interesse superior da criança e verificar se os futuros pais adotivos estão aptos para adotar.
II. Produzir informações sobre a legislação de seus Estados em matéria de adoção e outras informações gerais, tais como estatísticas e formulários padronizados.
III. Instaurar um sistema de cooperação entre os Estados Contratantes que assegure o respeito às mencionadas garantias e, em conseqüência previna o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças.
IV. Assegurar o reconhecimento nos Estados Contratantes das adoções realizadas segundo a Convenção.
Q65631
Serviço Social
De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que descumprirem as determinações estabelecidas pela lei estarão sujeitas a penalidades. São penalidades aplicáveis a estas entidades:
I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.
I. Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
II. Interdição de unidade ou suspensão de programa.
III. Afastamento provisório de seus dirigentes.
IV. Multa.
Q65630
Serviço Social
A Lei Maria da Penha estabelece medidas protetivas de urgência a serem aplicadas pela autoridade judiciária nos casos de violência contra a mulher.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação a estas medidas, assinale a alternativa INCORRETA.
Q65628
Serviço Social
No tocante a colocação da criança e do adolescente em família substituta, a Nova Lei de Adoção produziu modificações importantes. Assinale a alternativa correta que corresponde a estas modificações.
Q65627
Serviço Social
Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:
Q65626
Serviço Social
O adolescente autor de ato infracional tem seus direitos individuais preservados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre esses direitos estão:
Q65625
Serviço Social
No que concerne ao direito das crianças ao acesso à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:
Q65621
Serviço Social
Estabelece o artigo 5º da Lei Maria da Penha: "Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Nos termos do referido artigo, a violência contra a mulher pode ocorrer:
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite com a ofendida.
Q65620
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção estendeu as competências dos Conselhos Tutelares, permitindo a estes:
Q65619
Serviço Social
A Lei Nacional de Adoção introduziu modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 1.618, 1.619 e 1.734 do Código Civil. Assinale a alternativa que corresponde ao texto modificado pela referida Lei.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65430
Serviço Social
Texto associado
Considerando os princípios, as competências e os benefícios
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.
estabelecidos na lei orgânica da assistência social (LOAS), julgue
os itens a seguir.
O idoso que recebe o BPC, quando acometido por neoplasia e em situação de internação hospitalar, tem o benefício suspenso por estar sob a custódia do estado.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65420
Serviço Social
Texto associado
A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.
Os serviços de internação domiciliares realizados por equipes multidisciplinares, considerando o perfil da atenção a ser prestada, os protocolos firmados e a priorização do atendimento ao idoso por meio das próprias famílias, estão ancorados em legislação que assegura os direitos sociais da pessoa idosa.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65419
Serviço Social
Texto associado
A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.
Tratando-se de instituições geriátricas de caráter privado e filantrópico, os gestores do SUS não têm o poder de fiscalizar e aplicar normas de funcionamento do trabalho realizado nas referidas instituições.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65418
Serviço Social
Texto associado
A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.
Quando idosos abrigados em instituições de longa permanência (ILPI) necessitam de assistência médica ou de enfermagem permanente, é recomendada a sua permanência na referida instituição, de forma a impedir o seu sofrimento psíquico e o agravamento das condições de saúde.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65417
Serviço Social
Texto associado
A respeito da política nacional do idoso, julgue os itens a seguir.
O idoso quando desabrigado e sem família tem o seu atendimento priorizado em órgãos públicos e privados, que prestam serviços a esse segmento populacional.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65416
Serviço Social
Texto associado
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a obrigatoriedade de manter o registro das atividades desenvolvidas junto às gestantes, somente nos hospitais públicos por meio de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65415
Serviço Social
Texto associado
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
No trabalho com adolescente e suas famílias, o assistente social deve apoiar-se prioritariamente na concepção de família nuclear ou no padrão tradicional, por serem esses modelos os únicos indicados para estabelecer os limites e a autoridade recomendada nessa fase do ciclo de vida familiar.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INCA
Prova:
CESPE - 2010 - INCA - Tecnologista Júnior - Assistência Social - Serviço Social |
Q65414
Serviço Social
Texto associado
Acerca da proteção integral à criança e ao adolescente, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Nas ações realizadas junto a crianças e adolescentes, recomenda-se ao assistente social a montagem da história de vida a partir da perspectiva do sujeito por meio da história de vida oral e familiar para desenvolvimento de mecanismos que possibilitem, entre outros, a convivência familiar.
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