Alternativa correta: E - Errado

Tema central: A questão aborda a fiscalização e regulação de instituições geriátricas no contexto da Política Nacional do Idoso. É essencial compreender a função dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) em relação à fiscalização de instituições, mesmo aquelas de caráter privado ou filantrópico.

Resumo teórico: A Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelecem diretrizes para garantir os direitos dos idosos, incluindo a fiscalização de entidades que prestam serviços a eles. O SUS, como parte integrante da administração pública, possui competência para fiscalizar e garantir que essas instituições cumpram as normas estabelecidas para o cuidado e proteção dos idosos.

Justificativa para a resposta: A alternativa está errada porque os gestores do SUS, de fato, têm o poder e a responsabilidade de fiscalizar todas as instituições que prestam serviços de saúde, incluindo as de caráter privado e filantrópico. Isso assegura que todas as instituições sigam as normas de qualidade e segurança necessárias para a proteção dos idosos. Esse poder de fiscalização está em conformidade com o artigo 18 do Estatuto do Idoso, que impõe a obrigação de vigilância aos órgãos de saúde.

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Mesmo que tenham caráter filantrópico deverão seguir as normas do SUS. 
Assertiva ERRADA!

Art. 48. Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

        I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

        II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

        III – estar regularmente constituída;

        IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

ERRADA. Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. (ESTATUTO DO IDOSO). Quando se fala em Vigilância Sanitária na lei, compreende-se a atuação do SUS, no poder de fiscalizar e aplicar normas.   

Tratando-se de instituições geriátricas de caráter privado e filantrópico, os gestores do SUS não têm o poder de fiscalizar e aplicar normas de funcionamento do trabalho realizado nas referidas instituições.

PNI - AÇÕES GOVERNAMENTAIS - ÁREA DA SAÚDE:

 c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde;

       d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;