Refere o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente: ...

Alternativa Correta: E - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

Tema Central da Questão: A questão aborda o artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Essa política deve ser articulada entre ações governamentais e não-governamentais em todos os níveis federativos. Para resolver essa questão, é essencial entender as linhas de ação que compõem essa política.

Resumo Teórico: O ECA, instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de direitos para crianças e adolescentes no Brasil. Ele define diretrizes para a proteção integral desse público e prevê a criação de mecanismos e políticas para garantir seus direitos. Entre esses mecanismos estão os conselhos de direitos, fundos específicos e diversas ações de integração entre diferentes esferas de governo e da sociedade civil.

Justificativa da Alternativa Correta: A opção E se refere especificamente a um serviço essencial previsto na política de atendimento, que é a identificação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos. Trata-se de uma importante ação de proteção social que visa garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes, resguardando seu direito à convivência familiar e comunitária.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais: Embora a criação e manutenção de fundos sejam ações relevantes, elas não integram diretamente a política de atendimento prevista no artigo mencionado. A questão foca em ações operacionais e diretas de atendimento e proteção.

B - Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional: Os conselhos são de fato órgãos importantes na política de proteção, mas a questão busca ações específicas de atendimento e proteção, não apenas a criação de órgãos deliberativos.

C - Municipalização do atendimento: A municipalização é uma diretriz para a gestão das políticas, mas não uma linha de ação direta de atendimento definida no artigo 86 do ECA.

D - Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social: Esta alternativa fala de uma integração desejável, mas não está explicitamente definida como linha de ação no contexto específico do artigo 86.

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I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Somente a alternativa C trata das linhas de ação da politica de atendimento. As demais alternativas se referem as diretrizes da política de atendimento.

Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. RESPOSTA NULA POIS NA QUESTA FALA DO ARTIGO 86, E A PARTE CITADA ESTA NO ARTIGO 87, QUESTÃO MAL FORMULADA.

Art. 86

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 87 São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

LETRA DE LEI NAÕ ESTA NO ARTIGO 86 E SIM NO 87.

A bancas misturam diretrizes e linhas de políticas= muita atenção.

 Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I - políticas sociais básicas;

II - serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências; 

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 

VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 

Parágrafo único. A linha de ação da política de atendimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo será executada em cooperação com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela , com o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado pela , e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais.   

 Gab. E

Bons estudos!