O Programa de Transferência de Renda – Bolsa Família, tem sua gestão descentralizada, ou seja, tanto a União, quanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm atribuições em sua execução. Para a inserção no Programa é necessário inscrever-se no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a seleção das famílias é feita por um sistema informatizado, a partir dos dados informados no Cadastro Único e das regras do programa. Periodicamente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz o cruzamento da base do Cadastro Único com outros bancos de dados do governo. Aquelas famílias que apresentam diferenças nas informações cadastradas são

Encontramos no marco conceitual do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (p.28) a afirmação de que a formação da identidade de gênero é um processo complexo, envolvendo elementos conscientes e inconscientes associados ao sexo biológico e qualidades estabelecidas pela sociedade como adequadas à condição de masculino ou feminino. Na ocorrência desses processos psicofisiológicos, o adolescente é confrontado com o desenvolvimento de sua sexualidade, de sua orientação sexual, da sua capacidade reprodutiva e das possibilidades de maternidade e paternidade nela inscritas. Dentre as diretrizes do referido documento está o respeito à orientação sexual e à equidade de gênero, indicando que todas as ações abrangidas no Plano devem observar o princípio da

Mesmo com o declínio nos percentuais de trabalho infantil na última década, a sua erradicação continua sendo um grande desafio hoje no Brasil. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são necessárias ações que promovam uma mudança de mentalidade, pois o trabalho infantil tem sido uma realidade histórica que sobrevive através das gerações, sob o argumento de que incide positivamente na vida das crianças e adolescentes. De acordo com o referido Plano (2004:55), isso depende de pelo menos dois fatores: de uma mudança de valores sobre a socialização da infância e da adolescência e

O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS é um processo de caráter continuado e planejado, por período de tempo determinado, no qual, a partir de vulnerabilidades, demandas e potencialidades apresentadas pelas famílias, definem-se os objetivos a serem alcançados. Consiste em um conjunto de intervenções, a partir do estabelecimento de compromissos entre famílias e profissionais, com a construção de um Plano de Acompanhamento Familiar.
Em relação à adesão das famílias a esse processo, as orientações técnicas explicitam que são acompanhadas as famílias

A centralidade da família na política de assistência social deve-se ao reconhecimento da importância dessa instituição na proteção social dos indivíduos e expressa que a organização dessa política tem como pressuposto a família como um sujeito de direitos. Em decorrência dessa matricialidade sociofamiliar, dentre os principais objetivos da política de assistência social no âmbito do PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) destacam-se: a proteção à família, aos seus direitos e a

A concepção orientadora da proteção social pública da assistência social, fortalecida pela implantação do SUAS, se contrapõe à visão conservadora, que responsabiliza o próprio cidadão e sua família pelo enfrentamento e equacionamento de suas demandas sociais. Afirmar a Assistência Social como proteção social na perspectiva do SUAS significa proteger o cidadão, usuário dos serviços, e para Sposati (in Capacita SUAS Caderno 2:26) “... estar protegido significa ter forças próprias ou de terceiros, que impeçam que alguma agressão/precarização/privação venha a ocorrer deteriorando uma dada condição”, cabendo uma ação da política no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada num campo de responsabilidade pública e coletiva. Afirma ainda a autora que ter proteção e/ou estar protegido não significa meramente portar algo, mas ter uma capacidade de

O Benefício de Prestação Continuada – BPC integra a Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para acessá-lo não é necessário ter contribuído com a Previdência Social. Ao beneficiário – pessoa idosa e pessoa com deficiência – é garantida a transferência de um salário-mínimo mensal, sendo que o cronograma de pagamento do benefício pode ser antecipado, bem como o beneficiário pode solicitar a antecipação de uma renda mensal do benefício em situação de

Com base no que determina o Estatuto do Idoso e os direitos assegurados pela citada lei, assinale a alternativa correta.

O art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente define que a criança tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Considerando o ECA, o direito à liberdade, compreende os seguintes aspectos, EXCETO

Ao realizar uma análise sobre a abordagem grupal e sua operacionalização com famílias pobres, Guimarães (2002) utiliza uma técnica de grupo, de Pichon-Rivière, que é centrada na tarefa. A denominação dada a este tipo de grupo é:

A instituição que, segundo Gueiros (2002), tem sido chamada a preencher a lacuna decorrente do retraimento da participação do Estado na solução de questões atinentes, particularmente, às populações em situações ou momentos de maior vulnerabilidade é a

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), qual das alternativas abaixo NÃO se constitui como Medida Socioeducativa aplicada ao adolescente pela autoridade competente, quando verificada a prática de ato infracional?

O __________, foi instituído pela __________ e passou a oferecer aos _________ brasileiros acesso integral, universal e gratuito a serviços de ___________.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE as lacunas acima são:

Avalie se os seguintes fatores reforçam a exclusão social dos usuários de drogas:

I – A associação do uso de álcool e drogas à delinquência, sem critérios mínimos de avaliação.

II – O estigma atribuído aos usuários, que favorece sua segregação social.

III – A inclusão do tráfico como uma alternativa de trabalho e geração de renda para as populações mais empobrecidas, com uso principalmente de mão de obra jovem.

IV – A ilicitude do uso, que impede a participação social organizada dos usuários.

Estão corretos:

Avalie se constituem diretrizes para uma Política de Atenção Integral aos usuários de álcool e outras drogas:

I – Alocar a questão do uso de álcool e outras drogas como problema de saúde pública.

II – Indicar o paradigma da redução de danos nas ações de prevenção e de tratamento, como um método clínicopolítico de ação territorial inserido na perspectiva da clínica ampliada.

III – Formular políticas que construam o senso comum de que todo usuário de droga é um doente que requer internação, prisão ou absolvição.

IV – Mobilizar a sociedade civil para exercer seu controle, participar das práticas preventivas, terapêuticas e reabilitadoras, bem como estabelecer parcerias locais para o fortalecimento das políticas municipais e estaduais.

Estão corretas as afirmativas:

Avalie, se na Política Nacional de Álcool e Drogas, as seguintes características têm sido observadas no cenário nacional e internacional:

I – O consumo de drogas não atinge de maneira uniforme toda a população e sua distribuição é distinta nas diferentes regiões do país, apresentando inclusive diferenças significativas em uma mesma região, tanto nos aspectos sociais quanto nas vias de utilização e na escolha do produto.

II – A pauperização do país, que atinge em maior número pessoas, famílias ou jovens de comunidades já empobrecidas, apresenta o tráfico como possibilidade de geração de renda e medida de proteção.

III – Observa-se o aumento no início precoce em uso de drogas legais entre os jovens e a utilização cada vez mais frequente de uso de drogas de design e crack, com impactos relevantes nas condições de saúde física e psíquica dos jovens, notadamente pela infecção ao HIV e hepatites virais.

Assinale a alternativa correta.

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, avalie se as afirmativas seguintes são falsas (F) ou verdadeiras (V):

✓ A internação, em qualquer de suas modalidades, é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

✓ O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.

✓ O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros.

✓ É estimulada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

As afirmativas são respectivamente:

A atenção integral ao usuário no CAPS AD III inclui as seguintes atividades:

I – trabalhar de portas abertas, com plantões diários de acolhimento, garantindo acesso para clientela referenciada e responsabilização efetiva pelos casos, sob a lógica de equipe Interdisciplinar, com trabalhadores de formação universitária e/ou média.

II – reabilitação psicossocial, tais como resgate e construção da autonomia, alfabetização ou reinserção escolar, acesso à vida cultural, manejo de moeda corrente, autocuidado, manejo de medicação, inclusão pelo trabalho, ampliação de redes sociais, dentre outros.

III – estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades participativas e de controle social, assembleias semanais, atividades de promoção, divulgação e debate das Políticas Públicas e da defesa de direitos no território, dentre outras.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria nº 130/12, o CAPS AD III destina-se a:

A prevenção voltada para o uso abusivo e/ou dependência de álcool e outras drogas pode ser definida como: