Nos termos da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), const...

Alternativa Correta: C - fornecer vestuário adequado se for privada, mas, não, a alimentação.

O tema central da questão é a obrigação das entidades de atendimento aos idosos conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Esta legislação estabelece diretrizes fundamentais para assegurar os direitos das pessoas idosas, cobrindo aspectos como atendimento, assistência social, saúde, entre outros.

Para resolver essa questão, é crucial compreender que as entidades de atendimento a idosos devem preservar a dignidade e o bem-estar dos residentes, oferecendo uma gama completa de serviços que atendam às suas necessidades básicas e promovam qualidade de vida.

Justificando a Alternativa Correta: A alternativa C é correta ao apresentar uma obrigação que não está de acordo com o Estatuto do Idoso. Segundo a legislação, as entidades são obrigadas a prover tanto vestuário quanto alimentação adequados. A afirmação de que entidades privadas não precisam fornecer alimentação é incorreta, tornando-a a exceção dentre as opções.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade: É uma obrigação clara conforme o Estatuto, que busca garantir um ambiente seguro e confortável para os idosos.

B - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica: As entidades devem ter uma equipe qualificada para atender às necessidades específicas dos idosos, assegurando um cuidado profissional e especializado.

D - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer: Tais atividades são essenciais para o bem-estar e a socialização dos idosos, e estão claramente previstas na legislação como obrigação das entidades.

E - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos: Este é um princípio fundamental do Estatuto do Idoso, garantindo que todas as entidades respeitem plenamente os direitos dos idosos.

Em resumo, a questão pede para identificar qual alternativa não está alinhada com as obrigações da legislação vigente para as entidades de atendimento aos idosos. A correta interpretação da lei é essencial para responder corretamente.

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Esta está bem na cara, mas para relembramos:

 Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a        Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:

       I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

       II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;

       III – estar regularmente constituída;

       IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

       Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:

       I – preservação dos vínculos familiares;

       II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

       III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;

       IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;

       V – observância dos direitos e garantias dos idosos;

       VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.

       Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.

LEI 10741. PLANALTO

A da pergunta: Obrigaçoes.

   Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:   

    I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

       II – observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

       III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

       IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

       V – oferecer atendimento personalizado;

       VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

       VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

       VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

       IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

       X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

       XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

       XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

       XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

       XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

       XV – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

       XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

       XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

       Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

Gabarito: C

Estatuto do Idoso : Obrigações das Entidades de Atendimento:

ART 50 III. fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

LEI Nº 10.741/2003

Art. 50 – ...

III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

a) Art. 50, inciso IV;

b) Art. 50, inciso XVII;

d) Art. 50, inciso IX;

e) Art. 50, inciso II;

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C