Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8069...

Alternativa Correta: E

O tema central da questão é o Conselho Tutelar, um órgão fundamental no sistema de proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8069/1990. Compreender o papel e as atribuições do Conselho Tutelar é crucial, pois ele atua como um guardião dos direitos definidos pelo ECA.

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é permanente, autônomo e não-jurisdicional, significando que ele funciona continuamente, tem independência para atuar e não exerce funções típicas do poder judiciário. Seu papel principal é zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

A alternativa E está correta porque descreve uma das atribuições do Conselho Tutelar, que é representar ao Ministério Público em casos de ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotarem-se as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Essa ação está de acordo com o artigo 136 do ECA, que lista as competências do Conselho Tutelar.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A descrição do número de membros e do mandato do Conselho Tutelar está desatualizada. Conforme a Lei n.º 12.696/2012, o mandato dos conselheiros tutelares é de 4 anos, e não 3 anos, e eles podem ser reconduzidos mediante novo processo de escolha.

B - Embora a idade mínima de 18 anos para candidatura ao Conselho Tutelar esteja correta, esta alternativa está incompleta, pois não menciona outros requisitos importantes, como a residência no município.

C - Embora o exercício da função de conselheiro seja considerado serviço público relevante, a afirmação sobre a presunção de idoneidade moral e a prisão especial é imprecisa e não consta especificamente como um direito garantido pelo ECA.

D - As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela autoridade judiciária, mas a intervenção do Ministério Público não é automática, ocorrendo apenas quando ele tem interesse no caso. Portanto, a alternativa está errada ao sugerir que ambos têm o mesmo nível de intervenção nas decisões do Conselho.

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GABARITO E

A) mandato de 4 anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha

B) idade mínima de 21 anos

C) não há prisão especial

D) Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. (MP não pode rever)

E) correta

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.                          

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.                 

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.                              

Mnemônico legal para lembrar do Conselho Tutelar= Órgão PANJUD= permanente/ autônomo/não jurisdicional

Art. 136 =XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

Gab. E