A alternativa correta é: E - Pena de multa.

Tema Central da Questão:

O cerne da questão está nas medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei n.º 8.069/90. Essas medidas são aplicadas a adolescentes envolvidos em atos infracionais. Compreender essas medidas é essencial para profissionais de serviço social, pois elas visam à proteção e recuperação desses jovens, em consonância com os direitos humanos e a justiça social.

Resumo Teórico:

O ECA estabelece um sistema de medidas socioeducativas que tem como objetivo a educação e reintegração social do adolescente. As principais medidas incluem: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Diferentemente das punições no sistema penal adulto, as medidas no ECA são mais educativas e menos punitivas.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E - Pena de multa está incorreta porque o ECA não prevê a aplicação de multa como medida socioeducativa para adolescentes que cometem atos infracionais. A legislação visa a recuperação e a ressocialização, ao invés de penalizações financeiras, que são mais comuns no sistema de justiça adulto.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Obrigação de reparar o dano: Esta é uma medida prevista pelo ECA e busca responsabilizar o adolescente, promovendo a reparação direta ou simbolicamente do dano causado pelo ato infracional.
• B - Advertência: Também uma medida do ECA, a advertência é uma repreensão verbal, aplicada pelo juiz, que visa alertar o adolescente sobre as consequências de seus atos.
• C - Prestação de Serviços à Comunidade: Esta medida permite que o adolescente preste serviços gratuitos em favor de entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, por um período determinado.
• D - Internação: A internação é uma medida mais gravosa, aplicada em casos de maior gravidade, onde o adolescente é privado de liberdade por um período determinado, visando sua reeducação e reintegração.

Compreender estas medidas é fundamental para o profissional de serviço social, pois auxilia na promoção da proteção integral e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Para mais detalhes, o ECA é uma fonte primária e importante para estudo.

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PAILIO

Prestação de serviço à comunidade;

Advertência;

Internação;

Liberdade assistida;

Obrigação de reparar o dano;

Faltou o item inserção em regime de semiliberdade

LEI Nº 8.069/1990

Art. 112 – Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: O LAPIS

obrigação de reparar o dano; (O)

liberdade assistida; (L)

advertência; (A)

prestação de serviços à comunidade; (P)

internação em estabelecimento educacional; (I)

semi-liberdade; (S) 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: E

Gostei do Mnemônico O LAPIS