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Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
I- reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laborai, educativa e social;
II- formação profissional e qualificação para o trabalho;
III- escolarização em locais de ensino regular, independente da provisão e apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino normal;
IV- orientação e promoção individual, familiar e social.
Estão corretos:
I- reabilitação parcial, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laborai, educativa e social;
II- formação profissional e qualificação para o trabalho;
III- escolarização em locais de ensino regular, independente da provisão e apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino normal;
IV- orientação e promoção individual, familiar e social.
DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial;
e IV - orientação e promoção individual, familiar e social.
Alternativa correta: B - apenas II e IV.
A questão apresenta uma lista de serviços que deveriam ser prestados pela Administração Pública Federal às pessoas portadoras de deficiência. O conhecimento necessário para responder a esta questão envolve a legislação e as políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, em especial, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Vamos analisar as afirmações para entender por que a alternativa correta é a B:
II - formação profissional e qualificação para o trabalho: Esta afirmação está correta e é uma das responsabilidades da administração pública. Há uma série de programas e políticas que visam a formação profissional e a qualificação para o trabalho de pessoas portadoras de deficiência, como forma de promover a sua inclusão no mercado de trabalho e garantir sua autonomia.
IV - orientação e promoção individual, familiar e social: Também está correta. É papel da administração pública oferecer aos indivíduos com deficiência serviços que promovam sua orientação e sua inclusão em diferentes esferas da vida social, garantindo o apoio necessário para que eles e suas famílias possam superar os desafios impostos pela deficiência.
Afirmações I e III, embora abordem aspectos importantes relacionados à inclusão da pessoa com deficiência, não estão corretas no contexto da questão, pois foram redigidas de maneira que não refletem precisamente as obrigações da Administração Pública Federal.
Portanto, as únicas afirmações corretas são a II e a IV, o que justifica a alternativa B como a correta. A formação profissional e a orientação e promoção individual, familiar e social são serviços essenciais que devem ser prestados pela Administração Pública Federal às pessoas portadoras de deficiência, de acordo com a legislação vigente.