A fim de contribuir para consolidação da Política de Assistência Social, conforme seu marco regulatório, e assegurar as condições técnicas e éticas requeridas no exercício profissional de Assistentes Sociais no âmbito dessa Política, o CFESS (Conselho Nacional de Serviço Social) disponibiliza uma publicação com os Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social. Com base nos parâmetros estabelecidos pelo CFESS, são competências dos/as Assistentes Sociais:

I – Realizar atendimento psicoterapêutico a indivíduos e famílias com vistas a reinseri-los na sociedade.

II – Estimular a organização coletiva e orientar/as os usuários/as e trabalhadores/as da política de Assistência Social a constituir entidades representativas.

III – Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s):

Acerca dos desafios para o Serviço Social em tempo de avanços do conservadorismo, analise as assertivas a seguir:

I. Pela mediação das políticas sociais, operando de forma independente e livre, o Serviço Social fundamenta ações de resistências coletivas no cenário atual, nas quais assume papel central a ação política das entidades organizativas do Serviço Social.

II. As entidades organizativas do Serviço Social têm se constituído como locus de debates teórico-políticos em tempos de construção de resistências frente a onda conservadora e os seus retrocessos.

III. No processo de resistência, a favor da formação qualificada e do trabalho profissional qualificado, os(as) docentes e pesquisadores têm papel exclusivo e fundamental na efetivação de uma agenda de lutas, visando o rigor da crítica e a capacidade de iniciativa política. IV. Apesar do Serviço Social brasileiro construir importantes processos de resistência coletiva frente a onda conservadora e os seus retrocessos, percebe-se que essa categoria se constitui como um coletivo, no qual perpassam questões diversas e plurais, conflitos e diferenças, e, por vezes, surgem divergências e dificuldades nas suas articulações.

Quais estão corretas?

A resolução CFESS nº 557/2009 (que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o/a assistente social e outros profissionais), afirma no Art. 1° que a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de SERVIÇO SOCIALé atribuição privativa do/a assistente social e pressupõem a devida e necessária:

I- competência técnica, teórico-metodológica.

II- formação profissional, experiência de trabalho e competência política.

III- autonomia e compromisso ético.

Está CORRETO o que se afirma em:

Na contemporaneidade a categoria profissional dos/as assistentes sociais possuem três entidades representativas. Conforme Ramos (2001), a ABEPSS coordena o debate sobre o projeto de formação profissional; o Conjunto CFESS/CRESS é responsável pela fiscalização do exercício profissional; e a ENESSO dirige a mobilização do Movimento Estudantil.

A sigla ENESSO significa:

“A supervisão direta de estágio em serviço social é atividade privativa do/a assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino”. (Resolução CFESS nº 533/2008, Art. 2º).

Conforme o que está previsto na citada resolução, associe cada um dos referidos tipos de supervisores ao seu determinado papel:

1. Supervisor de Campo.

2. Supervisor Acadêmico.

3. Supervisor de Campo e Supervisor Acadêmico.

( ) Cabe a inserção, acompanhamento, orientação e avaliação do/a estudante no campo de estágio em conformidade com o plano de estágio.

( ) Aresponsabilidade ética e técnica da supervisão direta.

( ) Cumpre o papel de orientar o/a estagiário/a e avaliar seu aprendizado, visando a qualificação do/a aluno/a durante o processo de formação e aprendizagem das dimensões técnico-operativas, teórica e ético-política da profissão.

A sequência CORRETA dessa associação é:

Analise as afirmativas acerca da lei que regulamenta a profissão de assistente social (Lei nº 8.662/93) e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

I- Constitui competência do/a assistente social: elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos ou outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao serviço social.

II- A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os/as assistentes sociais à isenção do pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

III- Aduração do trabalho do/a assistente social é de 30 (trinta) horas semanais.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Com relação à Resolução CFESS nº 557/2009, que dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas, conjuntos entre o assistente social e outros profissionais, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer outra manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão, não sendo obrigado a prestar serviços incompatíveis com suas competências e atribuições previstas pela Lei nº 8662/93.

II. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá respeitar as normas e limites legais, técnicos e normativos das outras profissões, em conformidade com o que estabelece o Código de Ética do Assistente Social.

III. O assistente social deverá emitir sua opinião técnica somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal, para qual está habilitado e autorizado a exercer, assinando e identificando seu número no Conselho Regional de Serviço Social.

O documento “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, do Conselho Federal de Serviço Social, aponta como uma das principais demandas para os(as) assistentes sociais, a realização de ações socioassistenciais no atendimento direto aos usuários. Constituem ações desenvolvidas pelos(as) profissionais nessa categoria de ações, exceto:

São Princípios Fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, exceto: 

Considerando-se a Lei nº 8.662/1993, NÃO compete ao Conselho Federal de Serviço Social ( CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior:

É indiscutível a importância do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução CFESS no 559 de 2009 trata da atuação do Assistente Social, inclusive na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, quando convocado a prestar depoimento como testemunha, pela autoridade competente. Conforme determina o artigo 5° , dessa Resolução, quando intimado perante à autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional assistente social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo que depor na condição de testemunha é

Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao profissional que vier a substituí-lo. Na impossibilidade de fazê-lo, o material deverá ser lacrado, para somente vir a ser utilizado pelo assistente social substituto; ambos os procedimentos, de lacração e rompimento do lacre, deverão ser feitos na presença de um representante ou fiscal do CRESS. De acordo com o artigo 6° da Resolução CFESS n° 556, em caso de extinção do Serviço Social da instituição, o profissional responsável pelo material técnico-sigiloso, seguido da imediata comunicação ao CRESS, poderá proceder

Conforme estabelece a Resolução CFESS n° 493/2006, o assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão em que trabalha ou presta serviços, acerca das inadequações das condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados. Ainda de acordo com a referida Resolução (artigo 7° , parágrafo primeiro), esgotados os recursos especificados e deixando a entidade, instituição ou órgão de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social, com objetivo de intervir na situação, deverá informar tais inadequações

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão, a política de Assistência Social requisita do profissional algumas competências que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. Entre as competências indispensáveis, destacam-se: a apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais; a compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, nos cenários internacional e nacional; e a identificação das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre

A Resolução CFESS nº 572/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, mesmo dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Ainda de acordo com a referida Resolução (art.6º ), independentemente da denominação de seu cargo, ou função, exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa, ou que foi investido ou contratado, é prerrogativa

A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos infratores dessa Lei. Assinale a alternativa que apresenta expressamente uma das penalidades prevista na referida Lei.

Conforme a Lei de Regulamentação da Profissão, Lei no 8.662/1993, assinale a alternativa correta.

As  Resoluções  do  Conselho  Federal  do  Serviço  Social  orientam  a  prática  profissional  na  direção  da  ética  profissional. Considerando a Resolução CFESS n.º 489/2006,  que estabelece normas que vedam condutas discriminatórias  ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual entre  pessoas do mesmo sexo, na prática institucional, o assistente  social deverá denunciar 

De acordo com a Resolução CFESS n.º 533, que regulamenta a supervisão direta de estágio no serviço social, assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei de regulamentação da profissão de assistente social, assinale a alternativa correta.