Sobre o Código de Ética do(a) assistente social e a Lei nº 8.662/1993 de regulamentação da profissão, sabe-se que a atual edição é revista e ampliada, incorporando as alterações do Código discutidas e aprovadas no 39º Encontro Nacional CFESS/CRESS. Na apresentação à Edição de 2011, trata-se das alterações procedidas.

“Do ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo __________ por _________, incluindo ainda, no princípio XI, a “identidade de gênero”, quando se refere ao exercício do ________ sem ser discriminado(a) nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto. Essas alterações são de suma importância, pois reafirmam princípios e valores do nosso Projeto Ético-Político e incorporam avanços nas discussões acerca dos direitos da população LGBT pela livre orientação e expressão sexual. Portanto, as mudanças aqui expressas são resultado de discussões no âmbito do Conjunto CFESS/CRESS, em especial na temática da ética e dos direitos humanos. ” (CFESS, 2011- 2012, p.13-14).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

À luz da Lei n.º 8.662/1993, assinale a alternativa correta.

O artigo 10 da Lei de Regulamentação da Profissão apresenta as competências do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

São as atribuições do CRESS, EXCETO:

Sobre a emissão de pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntas, entre assistente social e outros profissionais, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da atuação do Assistente Social na qualidade de perito judicial ou assistente social, quando convocado a prestar depoimento como testemunha pela autoridade judicial, assinale a alternativa correta.

A Resolução CFESS nº 785, de 22 de dezembro de 2017, garante a inclusão e o uso do nome social do(a) assistente social travesti e do(a) assistente social transexual em qual documento?

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

A respeito da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, assinale a alternativa correta.

Com base na Resolução do CFESS n° 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio em Serviço Social, a definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder:

Baseado na Lei 8.662 de 07/06/1993, associe a coluna B pela coluna A.
COLUNA A
I. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). II. Constituem Competências do assistente social. III. Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). IV. Constituem atribuições privativas do assistente social. V. Compete às unidades de ensino.
COLUNA B
( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. ( ) Aprovar os regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. ( ) Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. ( ) Expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa. ( ) Credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete o Código de Ética da Profissão de Assistente Social.

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010.

Segundo a Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.
( ) O exercício da profissão de assistente social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei. ( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade social e forma regionalizada, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. ( ) O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei se dará nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais que, inclusive, fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação. ( ) Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais no cumprimento desta lei. ( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro no Estado com maior número de associados.
Marque a opção que apresenta a alternativa CORRETA.

Baseado na Lei 8.662 de 07 de junho de 1993, relacione a coluna B de acordo com a coluna A.
COLUNA A
I. Competência do assistente social. II. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). III. Pode exercer a profissão de assistente social. IV. Compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). V. Atribuição privativa do assistente social.
COLUNA B
( ) Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. ( ) Assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, a empresas privadas e a outras entidades, em matéria de serviço social. ( ) Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social. ( ) Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. ( ) Os possuidores de diploma de curso superior em serviço social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o Governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A Política Nacional de Comunicação da categoria profissional do Serviço Social tem por objetivo

A Lei n° 8.662/1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social no Brasil acerca das competências, atribuições, penalidades cabíveis ao profissional, entre outras questões pertinentes à atuação do Assistente Social. Considerando a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. II. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta Lei. III. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS – aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS. IV. Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social, cabendo às Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdição os campos de estágio de seus alunos.

Um Código de Ética norteia-se por princípios éticos, construídos historicamente, e refletem os acúmulos de determinada sociedade, em uma dada época. Além dos princípios, estabelece objetivos, abrangência, responsabilidades, deveres, vedações e aplicação de penalidades, devendo também prever a constituição de uma comissão de ética para os casos que se fizerem necessários. A Resolução CFESS nº 273/93 institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais e determina no art. 2º que o Conselho Federal de Serviço Social deverá incluir nas Carteiras de Identidade Profissional

Analise as assertivas abaixo, quanto a atuação do assistente social em equipes multiprofissionais, classifique em (V) verdadeiro e (F) falso e marque a sequência correta:
(__) É vedado ao/à assistente social intervir na prestação de serviços que estejam sendo efetuados por outro/a profissional, salvo a pedido desse/a profissional; em caso de urgência, seguido da imediata comunicação ao/à profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada; (__) É dever do/a assistente social ser solidário/a com outros/as profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos em seu Código de Ética profissional; (__) O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento conjuntamente.

Leia as afirmativas a seguir:

I. O conceito de família pode ser bastante amplo, pois seu significado incorpora premissas sociais, interesses particulares e questões afetivas. Assim, essa definição pode apresentar particularidades, mudando de um indivíduo para outro, assim como pode encontrar definições formais ou institucionais. Segundo a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), por exemplo, a família é um conjunto de pessoas bem definido que se limita à configuração composta por um casal heterossexual de pais, vivos e com laços de matrimônio, e seus filhos, unidos por laços consanguíneos. Por outro lado, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a família pode incorporar, também, os guardiões ou responsáveis pela criança.

II. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com Bhering e Boschetti (2011), o projeto ético-político do serviço social é resultado de um longo e coletivo processo construído nas últimas décadas e capitaneado pelas entidades nacionais da categoria e possui seus valores e pilares definidos no Código de Ética Profissional, na Lei de Regulamentação da Profissão e nas Diretrizes Curriculares aprovadas pela ABEPSS em 1996.

A viabilização de tal projeto pode ter como estratégia, EXCETO: