Alternativa correta: A - Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Tema central: A questão trata das competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), órgão máximo de normatização do Serviço Social no Brasil, conforme a Lei nº 8.662/1993. Saber diferenciar as atribuições do CFESS das atribuições dos Conselhos Regionais (CRESS) é fundamental para provas e para o exercício profissional.

Resumo teórico: O CFESS coordena, normatiza e orienta o exercício da profissão em âmbito nacional, enquanto os CRESS têm atuação regionalizada, principalmente na fiscalização e aplicação de sanções. As competências do CFESS estão dispostas no art. 6º da Lei nº 8.662/1993. Já o art. 7º define as atribuições do CRESS, entre elas aplicar sanções disciplinares aos assistentes sociais.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa A está correta porque não compete ao CFESS aplicar sanções disciplinares aos profissionais; essa é uma atribuição exclusiva dos CRESS. O CFESS atua como instância recursal e tribunal superior, mas a aplicação inicial das penalidades cabe aos regionais.

Análise das alternativas incorretas:

B - Prestar assessoria técnico-consultiva... Está de acordo com o art. 6º, inciso IV da Lei nº 8.662/1993.

C - Estabelecer sistemas de registro... Também é função do CFESS, conforme art. 6º, inciso VIII.

D - Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional. Cabe ao CFESS atuar como instância superior em processos disciplinares, conforme art. 6º, inciso VI.

E - Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão... O CFESS exerce essas funções em conjunto com os CRESS (art. 6º e 8º).

Estratégia de interpretação: Sempre leia atentamente o termo “NÃO compete” no enunciado para identificar o que é exclusivo dos CRESS. Tenha atenção às atribuições específicas de cada órgão, evitando confundir funções normativas com as de fiscalização e sanção.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 8º

I - orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

II - assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário;

III - aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS; IV - aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

V - funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

VI - julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

VII - estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;

VIII - prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

A questão requer conhecimento da Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Devemos encontrar a alternativa incorreta.

A – Correta. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. De acordo com o “Art. 10º”, inciso V, da Lei de Regulamentação profissional, Lei nº 8.662/93, a alternativa constitui uma atribuição do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS.

B, C, D e E – Incorretas. De acordo com o “Art. 8º”, da Lei de Regulamentação profissional, Lei nº 8.662/93, as alternativas constituem atribuições do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS.

Gabarito: A