Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q2208718 Serviço Social
Os programas de transferência de renda partem do pressuposto de que a pobreza não se restringe à insuficiência de renda, abarcando situações de insegurança alimentar, pouco acesso às políticas sociais; baixo atendimento de serviços, moradia e saneamento básico; formas precárias de inserção no mundo do trabalho, entre outros. No entanto, tais programas não são substitutivos de políticas universais, na medida em que estão no campo das estratégias de combate à pobreza e não ao campo dos direitos sociais. Nessa linha de raciocínio, no caso brasileiro, a partir de 2011, foi implementado um plano de enfrentamento à pobreza e às vulnerabilidades que integrou mais de setenta ações, implementadas por diversos ministérios e articuladas em torno de três grandes eixos: Garantia de Renda, Acesso a Serviços Públicos e 
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Q2208713 Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a responsabilidade pública no âmbito da rede interna volta-se para a organização dos serviços nas proteções básica e especial e no adensamento das ofertas materiais e do trabalho socioeducativo. Assim, embora a segurança de renda seja provida pelos benefícios assistenciais, de natureza não contributiva, compõe com demais seguranças sociais afiançadas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Quanto aos CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social), a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais estabelece como seguranças por eles garantidas: a Acolhida, o Convívio ou Vivência Familiar, Comunitária e Social e o desenvolvimento
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Q2208712 Serviço Social
A Vigilância Socioassistencial é uma das funções da Política de Assistência Social e tem por objetivo apoiar as atividades de planejamento, organização e execução de ações, bem como realizar o monitoramento e a avaliação do fluxo de trabalho. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem instituir a área da Vigilância Socioassistencial, diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social. De acordo com artigo 90 (parágrafo único) da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), a Vigilância Socioassistencial constitui-se como uma área essencialmente dedicada 
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Q2208711 Serviço Social
A institucionalização do SUAS permitiu a emergência de um conjunto de aportes: equipamentos públicos, recursos humanos, financiamento regular, rede de serviços, instâncias de pactuação e sistemas de informação e monitoramento. Representou uma forma nacional de organização da política de assistência social que, frente à escassez de recursos públicos, à diferenciada capacidade fiscal dos entes federados e às profundas desigualdades socioeconômicas regionais, requisitou o aprimoramento de instrumentos legais e institucionais com vistas à
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Q2208710 Serviço Social
Rompendo com o atendimento centralizado, em sistema de plantão social, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define a implantação dos Centros de Referência da Assistência Social. Os CRAS são unidades públicas estatais de base territorial, localizados em áreas de vulnerabilidade social, que desenvolvem os serviços de proteção social básica. As equipes de referência dos CRAS atuam com famílias e indivíduos em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário. Realizam, ainda, sob orientação do gestor municipal de Assistência Social, o mapeamento e a organização
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Q2208705 Serviço Social
A violência sexual contra crianças e adolescentes é resultado histórico da construção das relações sociais; prevalece nas sociedades capitalistas, nas quais existem a desigualdade social e a dominação de classes, mediatizadas por questões de gênero, raça/etnia, entre outras. A cada situação de violação, os profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) são instigados a romperem com respostas simplistas e reativas, efetivando intervenções criativas, éticas e proativas, que transformem os direitos legalmente previstos de crianças, adolescentes e suas famílias em 
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Q2208704 Serviço Social
A população em situação de rua é resultante da pobreza extrema nas sociedades modernas. A essa população falta tudo: saúde, educação, segurança alimentar e nutricional, cultura, moradia e trabalho. As atividades informais são as estratégias de sobrevivência desse segmento que, por falta de qualificação profissional, não tem acesso ao mercado de trabalho. Nessa perspectiva, entre os objetivos do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, está em contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia desse grupo. Também faz parte do trabalho social essencial a esse Serviço, ofertado no Centro Pop da Assistência Social, a capacitação e preparação dessas pessoas para o trabalho, por meio de
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Q2208703 Serviço Social
Na sociedade atual, na qual é estabelecida para cada idade uma função social, a velhice só foi entendida como um tempo social quando surgiu a aposentadoria, porém como tempo da inatividade. Embora reconhecido como grupo etário, com direito a atendimento de algumas necessidades específicas, não é garantido aos idosos o acesso a uma vida socialmente produtiva, como grupo social. Estabelecer um espaço social para a velhice está para além dos discursos de ocupação do tempo livre e das chamadas atividades complementares. Em se tratando do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social, entre os objetivos previstos, está a identificação de necessidades e motivações e o desenvolvimento de potencialidades e capacidades dos idosos para
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Q2208700 Serviço Social
Por considerar a heterogeneidade e a desigualdade sócio-territorial do país, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pressupõe a territorialização como um dos eixos de estruturação do SUAS. Por essa razão busca identificar, nos diferentes territórios, seus problemas concretos e suas potencialidades. É nessa perspectiva que as ações públicas da área da assistência social devem ser planejadas territorialmente, tendo em vista a superação de sua fragmentação, o monitoramento dos serviços e o alcance do/a
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Q2208699 Serviço Social
O modelo de Proteção Social da Política de Assistência Social, no Brasil, compreende as modalidades de Proteção Social Básica e Especial e esta de média e alta complexidade. Os equipamentos públicos que compõem essas duas modalidades de proteção, nos quais são atendidos os indivíduos e famílias, são os Centros de Referência de Assistência Social.
De acordo com normativas vigentes, a operacionalização e gestão tanto da proteção social básica, quanto da especial, toma como unidade de medida
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Q2208697 Serviço Social
Com o ordenamento da política de Assistência Social, alarga-se a concepção dos direitos no campo socioassistencial, os quais devem ser assegurados na operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), por meio de suas ofertas. Integram os direitos socioassistenciais, aqueles. previstos na legislação brasileira, que dialogam com as seguranças socioassistenciais.
Portanto, são direitos cuja concretização é de responsabilidade direta dessa política, mas também são efetivados por meio da ação
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Q2207804 Serviço Social
No tocante à Política de Assistência Social, é um de seus objetivos assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade:
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Q2207799 Serviço Social
Quanto ao desenvolvimento das ações de inclusão no mundo do trabalho, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A promoção do acesso dos usuários da Assistência Social ao mundo do trabalho tem ___________ como principal dimensão de suas ações. Trata-se de ação fundamental e transversal a todas as ações desenvolvidas pela equipe.
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Q2207796 Serviço Social
Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados e as informações que as equipes da Assistência Social sistematizam sobre a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos em seus territórios de abrangência contribuem para que se alcance um dos objetivos da Assistência Social, que é a: 
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Q2207795 Serviço Social
Conforme o Decreto nº 6.214/2007 — Benefício de Prestação Continuada, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, considera-se idoso aquele com idade de:
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Q2206317 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Assistência Social organiza-se pelos tipos de proteção básica e especial. Assinale a alternativa INCORRETA referente ao tema.
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Q2206313 Serviço Social
Assinale a alternativa que contempla todos os princípios da Assistência Social apregoados na Lei nº 8.742/1993 – Lei orgânica da Assistência Social – LOAS:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. 
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Q2206307 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas). Assinale a alternativa INCORRETA acerca do tema.
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Q2205838 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, são:
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Q2205835 Serviço Social
No que se refere a organização e gestão da assistência social estabelecidas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), registe V para Verdadeiro, e F, para falso.
(__)A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
(__)As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma desarticulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas (União e Estados).
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA. 
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Respostas
801: E
802: D
803: C
804: E
805: A
806: A
807: D
808: B
809: B
810: A
811: C
812: D
813: C
814: B
815: C
816: C
817: D
818: B
819: C
820: C