Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Julgue o item a seguir.
É responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social a
discussão de metas e prioridades orçamentárias, no
âmbito do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo
para isso realizar audiências públicas.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica da Assistência Social dispõe sobre a
organização da assistência social. É o instrumento legal
que regulamenta os pressupostos constitucionais, ou
seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, nos
Arts. 203 e 204, que definem e garantem os direitos à
assistência social.
( ) Seu valor mensal é de meio salário-mínimo.
( ) Não sofre desconto de qualquer contribuição.
( ) O pagamento não será acumulado com o pagamento de Benefício de Prestação Continuada – BPC.
( ) As despesas decorrentes correrão à conta do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.
A sequência está correta em