Do Benefício de Prestação Continuada da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:

I.Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II.O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
III.Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
IV.Entendem-se por benefícios socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

Question

Do Benefício de Prestação Continuada da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:

I.Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II.O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

III.Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

IV.Entendem-se por benefícios socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A

Apenas, III e IV.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, II e IV.

D

Apenas, I e II.

E

Apenas, I e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Apenas, I e II. Gabarito: DFundamento decisivo: O critério decisivo é a compatibilidade de cada assertiva com a LOAS, à luz da referência expressa à Lei nº 8.742/1993 e ao BPC: a I reproduz a definição legal de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício, a II reproduz a vedação de acumulação com as exceções legais, e a IV troca a categoria jurídica ao atribuir a “benefícios socioassistenciais” a definição legal que a LOAS associa a serviços assistenciais. A assertiva III, embora tenha redação próxima de formulação legal conhecida sobre benefícios eventuais, não integra o conjunto considerado correto pelo gabarito oficial. Assim, mantém-se a alternativa D.Tema central: BPC e classificação na LOASAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque exclui I e II, que são as assertivas compatíveis com a LOAS segundo a base adotada, e inclui IV, que incorre em erro de classificação normativa. A expressão “atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população” corresponde à descrição de serviços assistenciais, não de benefícios socioassistenciais.BErradaEstá errada porque, embora contenha a II, deixa de fora a I, que reproduz a definição legal de pessoa com deficiência para fins de BPC. Sem a I, a alternativa não corresponde ao conjunto reconhecido como correto pelo critério normativo da questão.CErradaEstá errada porque inclui a IV, e a IV atribui à categoria “benefícios socioassistenciais” uma definição que a LOAS vincula a serviços assistenciais. O defeito aqui é técnico e classificatório: a categoria jurídica foi trocada.DCertaA alternativa D está correta porque reúne as assertivas I e II, que coincidem com o conteúdo normativo cobrado. A I reproduz a definição legal de pessoa com deficiência para fins de BPC, e a II reproduz a regra de vedação de acumulação do benefício com as ressalvas legais. Quanto à III, há tensão com a base técnico-conceitual, pois sua redação coincide com formulação legal conhecida sobre benefícios eventuais; ainda assim, pelo gabarito oficial adotado na questão, ela não compõe o conjunto correto. A IV é incorreta porque atribui aos benefícios socioassistenciais a definição de serviços assistenciais.EErradaEstá errada por duas razões objetivas: exclui a II, que está correta quanto à vedação de acumulação do BPC com as ressalvas legais, e inclui a IV, que está incorreta por confundir benefícios socioassistenciais com serviços assistenciais.Pegadinha da questãoA confusão real explorada é a troca de categoria jurídica: a redação da IV é conhecida na LOAS, mas ela descreve serviços assistenciais, não benefícios socioassistenciais. Além disso, a presença da III, com formulação legal conhecida, aumenta a dúvida, mas a resolução deve seguir a base e o gabarito oficial.Dica para questões semelhantesEm questões da LOAS, confronte a assertiva com a categoria jurídica exata: benefício, benefício eventual, serviço assistencial e BPC não são sinônimos.Quando a assertiva trouxer definição legal, verifique se ela foi atribuída ao instituto correto; erro de nomenclatura basta para invalidar o item.No BPC, priorize dois eixos de conferência: definição legal da pessoa com deficiência e regra de não acumulação com exceções expressas.

Do Benefício de Prestação Continuada da Lei nº 8.742, de 7 d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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