Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Julgue o item a seguir.
As entidades e organizações de assistência social que
incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos
que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão
a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal.
Julgue o item a seguir.
A convocação das conferências de assistência social
pelos conselhos de assistência social se dará
ordinariamente a cada 2 (dois) anos.
Julgue o item a seguir.
Cabe a cada ente federativo instituir ou designar, em sua
estrutura administrativa, setor ou equipe responsável pela
gestão do trabalho no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS).
Julgue o item a seguir.
A utilização do Cadastro Único é obrigatória para todos
os programas sociais federais direcionados para a
população de baixa renda, inclusive os programas da
Previdência Social.
Julgue o item a seguir.
Os serviços socioassistenciais no SUAS são organizados
segundo as seguintes referências: vigilância social,
proteção social e defesa social e institucional.
A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É importante enfatizar que os objetivos da política deliberados por ela são:
I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Estão corretas as afirmativas:
Art. 12. Compete à União:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se a prioridade das populações urbanas em relação às rurais.
III. Seletividade dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial inalcançável pelas demais políticas públicas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
II. Descentralização político-administrativa para os Estado e os Municípios, sendo a gestão e o comando do Distrito Federal concentrado pela União.
III. Comando tripartite das ações compartilhado por cada esfera do governo com os entes da federação superiores hierarquicamente.
IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
V. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Estão incorretas: