Os instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social é nomeado de:

A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um dos seus objetivos:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social, as entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento:

Considerando o disposto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS): “A assistência social tem por ______ a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. A assistência social rege-se pelo(a) _______ da supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A partir da lei que regulamenta a profissão, julgue os itens a seguir.

I – Competência Profissional.

II – Atribuição Privativa.

( ) Planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.

( ) Planejamento, organização e administração de serviços sociais e de unidade de serviço social.

( ) Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

( ) Realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Indique uma das diretrizes da qual a organização da assistência social tem como base:

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. 2, inciso I e letras, a assistência social tem por objetivos, com exceção:

É integrante da proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Fonte: Lei n° 12.435/2011.

O texto acima faz referência a qual das alternativas abaixo? Marque a opção CORRETA.

A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, institui uns objetivos da assistência social, dentre eles, julgue os itens a seguir:

I.Promoção da integração ao mercado de trabalho.

II.Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

III.Amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

IV.Garantia de 2 (dois) salários-mínimos de benefício mensal ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e que resida em casas de repouso ou asilos.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS:

De acordo com Lei Orgânica de Assistência Social, complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada __________ anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

De acordo com o Lei Orgânica de Assistência Social. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

ll - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

llI - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

Estão corretas as afirmativas:

Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), são princípios que regem a assistência social, EXCETO:

O artigo 24 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) caracteriza os Programas de Assistência Social como ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. O parágrafo § 1^o do citado artigo estabelece que tais programas serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem a LOAS, com prioridade para a

De acordo com o §1, Art. 24 Dos Programas de Assistência Social da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

Do Benefício de Prestação Continuada da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, julgue as afirmativas abaixo:

I.Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II.O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

III.Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

IV.Entendem-se por benefícios socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes da estrutura de recursos sociais brasileira.

A necessidade de organização dos serviços socioassistenciais está explicitada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei”. De acordo com o artigo 23 (§ 2^o ) da LOAS, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e

Sobre a política assistencial e respectivos princípios previstos na Lei nº 8.742/93, assinale a afirmativa correta.

A Constituição de 1988, no art. 203, V, prevê que a assistência social possui, entre seus objetivos, “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

Sobre o referido benefício assistencial, é correto afirmar que