O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das açõe...

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Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: IDECAN - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Assistente Social |

Q2448876 Serviço Social

O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um de seus objetivos o(a)

implementação da gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

estabelecimento dos níveis de gestão, respeitadas as diversidades federais e municipais.

promoção da defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

definição da primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera do governo.

consolidação da vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

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