O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das açõe...

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Q2448876 Serviço Social
O Artigo 6º da Lei nº 8.742/93 dispõe que a gestão das ações na área da Assistência Social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual apresenta como um de seus objetivos o(a)
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O enunciado delimita a resposta aos objetivos do SUAS previstos no art. 6º da LOAS. Nesse rol, o inciso V corresponde à alternativa A.

Tema central: Objetivos legais do SUAS
Análise das alternativas
A
Certa
Na alternativa A, “implementação” corresponde ao comando legal “implementar”; a mudança na forma verbal não altera o conteúdo da previsão.
B
Errada
O art. 6º, IV, determina que o estabelecimento dos níveis de gestão respeite as diversidades regionais e municipais. A alternativa substitui “regionais” por “federais”, alterando o conteúdo da previsão legal.
C
Errada
A definição de defesa de direitos apresentada pertence ao art. 2º, III, que trata dos objetivos da assistência social. Embora o art. 6º, VII, também contemple a garantia de direitos, a alternativa não corresponde à formulação do objetivo do SUAS no dispositivo exigido.
D
Errada
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma diretriz prevista no art. 5º, III. A alternativa apresenta uma diretriz organizativa, e não um objetivo do SUAS previsto no art. 6º.
E
Errada
A alternativa combina “consolidação” com a definição de vigilância socioassistencial do art. 2º, II. Já o art. 6º, VII, prevê “afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos”. O erro está na formulação e no recorte normativo, não em uma suposta ausência da vigilância socioassistencial entre os objetivos do SUAS.
Pegadinha da questão
A questão mistura objetivos da assistência social, diretrizes organizativas e objetivos do SUAS, além de trocar “regionais” por “federais” em B. Em C e E, a proximidade temática com o SUAS não substitui a correspondência com o dispositivo solicitado.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique se a questão exige objetivos da assistência social, diretrizes ou objetivos do SUAS: esses conteúdos estão em dispositivos distintos.
  • Confira os qualificadores da previsão legal: no art. 6º, IV, as diversidades são regionais e municipais.
  • Ao avaliar defesa de direitos e vigilância socioassistencial, distinga as definições do art. 2º da formulação do art. 6º, VII, sem concluir que esses temas estão ausentes dos objetivos do SUAS.

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Art. 6 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:   

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;  

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6-C;  

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;    

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;     

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e     

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Banca: IdeCÃO

Conhecendo as diretrizes já poderia excluir uma das alternativas:

****DIRETRIZES****

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Não confundir objetivos do SUAS com objetivos da Assistência Social, ambos previstos na mesma Lei:

Objetivos da Assistência Social:

I) Proteção Social;

II) Vigilância Socioassistencial;

III) Defesa de Direitos.

Decorando parte desses conceitos torna-se possível resolver questões sobre objetivos do SUAS, bem mais difíceis de decorar.

Lembrando: só a prática de questões possibilita esse conhecimento.

Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social 

fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e 

participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social 

(Suas), com os seguintes objetivos:

I -consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento 

e a cooperação técnica entre os entes federativos que, 

de modo articulado, operam a proteção social não 

contributiva;

II. integrar a rede pública e privada de serviços, programas, 

projetos e benefícios de assistência social, na forma do 

art. 6º-C;

III. estabelecer as responsabilidades dos entes federativos 

na organização, regulação, manutenção e expansão das 

ações de assistência social;

IV. definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades 

regionais e municipais;

V. implementar a gestão do trabalho e a educação 

permanente na assistência social;

VI. estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e

VII. afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de 

direitos.

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