Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem descriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

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aquisição de equipamentos eletrônicos, de áudio e vídeo, computadores, inclusive para instalação ou ampliação de redes de internet, exceto contratação de provedores – serviços de internet.

contratação de pessoas jurídicas ou físicas, por tempo indeterminado, para ministrar capacitações ou treinamentos referentes ao SUAS.

pagamento de pessoal efetivo e gratificações a servidor público estatutário e celetista dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.

reformas de unidades públicas de Referência em Assistência Social (CRAS, CREAS, CREAS Regional, Centro Popular, unidade de acolhimento) como adequação para acessibilidade, pintura, instalação elétrica e hidráulica.

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Descentralização político-administrativa, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais.

Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.

As ações de apoio financeiro da União à gestão e à execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, realizadas pelos municípios, serão executadas mediante transferências de recursos do Ministério da Previdência Social àqueles entes federados, observados os critérios, os procedimentos, as sistemáticas de cálculo e os parâmetros definidos.

As atividades a serem desenvolvidas na gestão e execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico deverão ser planejadas pelo gestor municipal do PBF de maneira articulada e integrada, levando em consideração as demandas e necessidades da gestão do programa, no que se refere às áreas de assistência social, educação e saúde.

Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social apreciar e deliberar sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, enviadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

O número de famílias estimadas como público-alvo do CadÚnico é determinado pela estimativa do número de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, definida pela metodologia de Mapas de Pobreza do IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

II e III apenas

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

Para efeitos da concessão do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto, pelos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Entendem-se por benefício de prestação continuada as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento composta por avaliação médica e pela avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).