Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da assistência social no território brasileiro exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece alguns elementos. Entre eles, é pode‐se destacar:
I. a participação popular/cidadão usuário;
II. funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;
III. matricialidadesociofamiliar;
IV. financiamento.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a
A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.
Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:
I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;
II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;
III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;
IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.
A fim de complementar o enunciado acima, assinale
A política de Assistência Social, .................................. reconhecida como direito social e dever ..................................... pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo ....................................... , com aprovação pelo(a) ................................ Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005).
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
1. CRAS é a sigla de Centro de Referência da Assistência Social.
2. CRAS é Centro de Referência Especial da Assistência Social.
3. É uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.
4. Desempenha papel central no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Coluna 1
1. Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
2. Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
3. Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
4. Conselho Municipal de Assitência Social – CMAS.
Coluna 2
( ) Aprova, acompanha e controla a execução da Política Municipal de Assistência Social.
( ) Espaços de interlocução entre gestores estaduais e municipais.
( ) Atua como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social.
( ) Espaço de interlocução entre gestores federais, estaduais e municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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