De acordo com a LOAS, art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Ainda, conforme prevê o § 1.º, os programas de que trata este artigo, obedecidos os objetivos e princípios que regem essa Lei, com prioridade para a inserção profissional e social, serão definidos pelos respectivos

No planejamento de programas sociais, a definição dos objetivos é elemento central na solução de um problema.

Em um planejamento, a qualidade de ser verificável significa

Os Conselhos de Direitos são novos arranjos institucionais para concretizar a participação e o controle social preconizados na Constituição de 1988.

Assinale a alternativa que apresenta uma de suas características.

A natureza e o funcionamento dos Conselhos de Direitos derivam do modelo constitucional brasileiro e de organização do Estado democrático de Direito, que se assenta

Sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social analise as afirmativas a seguir.

I. São constituídas como organismos de assessoria, externos ou consultivos.

II. Atua na formulação e no controle da execução das políticas sociais.

III. Delibera sobre o plano de assistência social e fiscaliza o fundo de assistência social.

Assinale:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social, a “Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis da Assistência Social” trata-se de:

O Assistente Social, ao ser convidado para participar de uma reunião do Conselho Municipal do Trabalho, partirá da concepção defendida na Constituição Federal de 1988 para esse canal de controle social. Para tanto, o Conselho deve ser considerado como

A instalação dos Conselhos de Assistência Social e a sua incorporação pelo Governo Federal, Estados e Municípios objetivou garantir a descentralização político‐administrativa e a participação da população na formulação e controle das políticas sociais setoriais. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. Os Conselhos de Assistência estão vinculados às organizações filantrópicas e não governamentais com paridade de exigências.

II. Os Conselhos de Assistência desenvolvem a cooperação entre Estado e sociedade na solução de problemas de interesse comum nessas áreas.

III. Os Conselhos de Assistência são espaços públicos de discussão e decisão, assim como de acompanhamento e fiscalização de ações, programas e alocação de recursos.

IV. Os Conselhos de Assistência estão vinculados aos Conselhos Comunitários e as Secretarias Nacionais de Assistência Social.

Assinale

A criação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) – 1994 – representou a concretização de um dos mecanismos democratizadores propostos pela Lei Orgânica da Assistência Social. Entre as suas atribuições estariam as tarefas de aprovar a Política Nacional de Assistência Social, acompanhar e avaliar a gestão de recursos e fiscalizar a execução dos programas do Fundo Nacional de Assistência Social. A ideia que norteou a criação do CNAS foi democratizar e publicizar as decisões com a participação da sociedade.

Podem‐se identificar os seguintes dados de conjuntura no período de criação do CNAS:

I. consolidação do Estado de Bem‐Estar como um dos elementos importantes na implantação do CNAS;

II. Executivo Federal marcado por políticas neoliberais no trato da questão social, com ênfase no programa Comunidade Solidária;

III. esvaziamento da participação governamental no CNAS – particularmente no governo de Fernando Henrique Cardoso;

IV. trato da questão social como questão de solidariedade e a participação das organizações não governamentais.

A fim de complementar o enunciado acima, assinale

Em setembro de 2004, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Política Nacional de Assistência Social. Nessa política, ocupa um lugar de destaque a implementação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS. O Sistema Único de Assistência Social é concebido como um(a)

Complete o texto abaixo, segundo os Parâmetros para atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social/2009.
A política de Assistência Social, .................................. reconhecida como direito social e dever ..................................... pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo ....................................... , com aprovação pelo(a) ................................ Nacional de Assistência Social (CNAS), por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do Sistema Único de Assistência Social (2005). 
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Relacione as colunas 1 e 2, quanto às instâncias de articulação e deliberação, segundo Norma Operacional Básica/SUAS.
Coluna 1
1. Comissão Intergestores Bipartite – CIB.
2. Comissão Intergestores Tripartite – CIT.
3. Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
4. Conselho Municipal de Assitência Social – CMAS. 
Coluna 2
(  ) Aprova, acompanha e controla a execução da Política Municipal de Assistência Social.
(  ) Espaços de interlocução entre gestores estaduais e municipais.
(  ) Atua como instância de recurso dos Conselhos de Assistência Social. 
(  ) Espaço de interlocução entre gestores federais, estaduais e municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Nos termos do artigo 17 da Lei 8742/93, fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, permitida uma única recondução por igual período, têm mandato de:

Para a Lei n. 8742, de 7 de dezembro de 1993, a concessão e o valor dos benefícios eventuais serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). No art. 22, tal lei define benefícios eventuais como:

Analise as assertivas abaixo relacionadas, tendo como referência a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

I. Foi tratada na Lei N. 8662/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

II. Seu art. 5º preconiza que a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades mínimas.

III. A materialidade da LOAS foi expressa quase onze anos após sua sanção pelo Presidente da República Itamar Franco, através da Resolução N. 145 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de 15 de outubro de 2004, que organiza e normatiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

IV. A estruturação e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi previsto na Resolução N.89 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ainda em 2004.

V. A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social – NOB/SUAS foi aprovada pela Resolução N.130 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), já em 2005, e visa a implementação e consolidação do SUAS.

Verifica-se que estão incorretas

A Constituição de 1988 prevê a participação popular direta ou por meio de organizações representativas na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis nas diversas áreas, como saúde, educação, meio ambiente, assistência social. O instrumento utilizado para este fim é:

O debate mais recente sobre o conceito de “controle social” está na Constituição de 1988 e preconiza o controle da sociedade sobre o poder público.

Marque V (verdadeira) ou F (falsa) nas proposições seguintes que se referem ao enunciado acima:

( ) Fiscalizar, monitorar e avaliar as condições em que as políticas sociais estão sendo desenvolvidas.

( ) Possibilitar a influência do poder público na agenda da sociedade.

( ) Fortalecer o exercício democrático de acompanhamento da gestão dos recursos públicos.

( ) Criar mecanismos de participação dos poderes, judiciário e legislativo.

A sequência CORRETA é:

A participação cidadã é uma conquista democrática que caminha em consonância com o movimento da sociedade. Os profissionais e os intelectuais, na acepção gramsciana, cumprem papel estratégico na criação de condições objetivas e subjetivas para a participação no espaço institucional. Pedro Demo, ao estudar o fenômeno da participação, considera-o uma conquista dos sujeitos na sua ação política. Com relação aos objetivos da participação, assinale a alternativa correta.

Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei;

II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS;

III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS;

IV – Cabe somente ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.  

No que diz respeito aos níveis de gestão no SUAS e às responsabilidades dos municípios, é correto afirmar que