Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso - Página 109

Q423271

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423271 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com os Artigos 19, 20 e 21 da Lei n° 8.213, pode-se afrmar que

A

doenças degenerativas e doenças que não produzam incapacidade laboral não são consideradas doenças do trabalho.

B

doenças profssionais não são consideradas acidentes de trabalho.

C

mesmo em casos excepcionais, quando se constata que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II do Art. 20 da Lei 8.213 resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social não deve considerá-la acidente de trabalho.

D

somente é considerado acidente do trabalho o que provoca lesões corporais com consequente perda permanente da capacidade para o trabalho.

E

não é considerado acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e horário do trabalho em consequência de inundação ou decorrente de força maior.

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Q423264

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423264 Segurança e Saúde no Trabalho

A correta disposição dos Resíduos Sólidos Urbanos promove saúde e bem estar para a população e Proteção do Meio Ambiente. Dessa forma, promover a correta disposição desses resíduos é muito importante e pode ser realizada por

A

disposição em aterros sanitários.

B

disposição em lagoas de estabilização.

C

disposição em corpos d’agua.

D

disposição em lixões, sem qualquer controle.

E

disposição no solo, sem qualquer controle.

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Q423263

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423263 Segurança e Saúde no Trabalho

A Portaria que dispõe sobre as atividades do Técnico de Segurança do Trabalho é a

A

Portaria n 1.275, de 21 de setembro de 2009.

B

Portaria n 3.275, de 21 de setembro de 1979.

C

Portaria n 1.275, de 21 de setembro de 1989.

D

Portaria n 3.275, de 21 de setembro de 1989.

E

Portaria n 1.275, de 21 de setembro de 2004.

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Q423075

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423075 Segurança e Saúde no Trabalho

O artigo 169 da CLT descreve: “será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita, de conformidade com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho.” Qual é o documento que informa o INSS quando da ocorrência de doença profissional?

A

FAP – fator acidentário previdenciário.

B

RAT – risco acidentário previdenciário.

C

CAT – comunicação de acidente do trabalho.

D

PPRA – programa de prevenção de riscos ambientais.

E

PCMSO – programa de controle médico de saúde ocupacional.

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Q423064

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423064 Segurança e Saúde no Trabalho

Qual é a lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e que em seu artigo 19 define acidente do trabalho como “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”?

A

Lei nº 8.214, de 24.07.1991

B

Lei nº 8.213, de 24.07.1991.

C

Lei nº 8.212, de 08.06.1978.

D

Lei nº 8.213, de 08.06.1978

E

Lei nº 8.214, de 08.06.1978.

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Q423063

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423063 Segurança e Saúde no Trabalho

Os assuntos relacionados à segurança e medicina do trabalho estão relacionados a leis e portarias. Assinale a alternativa que apresenta a lei que alterou o Capítulo V do Título II da CLT e a Portaria que aprovou as Normas Regulamentadoras.

A

Lei nº 3.214, de 08.06.78 e Portaria nº 6.514, de 22.12.77.

B

Lei nº 3.214, de 08.06.77 e Portaria nº 6.514, de 22.12.78.

C

Lei nº 6.514, de 22.12.78 e Portaria nº 3.214, de 08.06.77.

D

Lei nº 6.514, de 22.12.77 e Portaria nº 3.214, de 08.06.78.

E

Lei nº 6.514, de 08.06.78 e Portaria nº 3.214, de 22.12.77.

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Q423061

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q423061 Segurança e Saúde no Trabalho

As Conferências da OIT elaboram convenções, muitas delas em decorrência dos trabalhos da OMS. Estas convenções, após seguirem os trâmites legais internos de cada país membro, passam a ser executadas e cumpridas. O que significa OIT e OMS, respectivamente?

A

Organização Internacional do Trabalho e Organização Mundial da Saúde.

B

Organização Internacional do Trabalhador e Organização Mundial da Segurança.

C

Organização Internacional do Trabalhador e Organização Mundial da Saúde.

D

Organização Internacional do Trabalho e Organização Municipal da Segurança.

E

Organização Interna do Trabalho e Organização Municipal da Saúde.

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Q422663

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Médico - Área Clínica |

Q422663 Segurança e Saúde no Trabalho

A doença que é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade é definida, de acordo com a Lei nº 8.213/1991, como

A

acidente de trajeto e é equivalente ao acidente do trabalho

B

doença do profissional e não é considerada acidente do trabalho

C

doença profissional e é considerada acidente do trabalho

D

doença do trabalho e é considerada acidente do trabalho

E

doença do trabalho e não é considerada acidente do trabalho

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Q418791

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Médico do trabalho |

Q418791 Segurança e Saúde no Trabalho

Conforme dispõe o art. 19 da Lei ng 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". De acordo com o art. 21, inciso II, equiparam-se aos acidentes de trabalho os acidentes sofridos pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência dos seguintes atos, exceto:

A

agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho.

B

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo pessoal, não relacionada ao trabalho.

C

imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho.

D

de pessoa privada do uso da razão.

E

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

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Q418785

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: SERPRO Prova: Quadrix - 2014 - SERPRO - Médico do trabalho |

Q418785 Segurança e Saúde no Trabalho

Leia, com atenção, as seguintes afirmativas sobre o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) e Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

I. Mantém o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n5 3.048, de 06 de maio de 1999.
II. Faz novo enquadramento de contribuição das empresas no SAT - Seguro Acidente de Trabalho, estabelecendo que empresas que mais causam acidentes e doenças paguem mais sobre o SAT; e as que investem na melhoria dos ambientes de trabalho, diminuindo o número de acidentes e doenças, paguem menos.
III. Estimula as empresas a investir mais na Prevenção de Doenças Profissionais.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I e II.

B

somente II e III.

C

somente I e III.

D

somente II

E

todas.

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Q417655

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q417655 Segurança e Saúde no Trabalho

A legislação previdenciária referente à reabilitação profissional determina que:

A

constitui obrigação da Previdência Social a colocação do segurado em um emprego.

B

concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá um certificado individual.

C

o reabilitado só poderá exercer a função para a qual foi capacitado profissionalmente.

D

uma empresa com 50 empregados deve ter 1% de seus cargos ocupados por pessoas reabilitadas.

E

o INSS está desobrigado de fornecer próteses e órteses aos segurados em processo de reabilitação.

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Q417651

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q417651 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa correta, concernente à legislação que trata do auxílio-acidente.

A

Será concedido a todo segurado empregado, inclusive o doméstico.

B

Será concedido como indenização, quando resultar em sequela definitiva do acidente, conforme situações discriminadas no Anexo III do Decreto n.º 3.048/99.

C

É um valor mensal correspondente a até 30% do salário de benefício.

D

É acumulável com os proventos da aposentadoria.

E

É acumulável com a pensão familiar em caso de óbito do segurado.

Q417650

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q417650 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), feita pela empresa à Previdência Social,

A

deve ocorrer sempre de imediato qualquer que seja a lesão ocorrida.

B

é facultativa para as empresas com Grau de Risco I e II.

C

deve ocorrer até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência.

D

deve ocorrer após o 15.º dia da ocorrência.

E

será substituída pelo Boletim de Ocorrência (B.O.) em caso de morte.

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Q417648

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q417648 Segurança e Saúde no Trabalho

Em um Programa de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme Resolução n.º 358/2005 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), classificam-se os resíduos contendo agentes biológicos e aqueles materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos, respectivamente, nos grupos

A

A e E.

B

B e C.

C

D e E.

D

B e D.

E

A e C.

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Q417283

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417283 Segurança e Saúde no Trabalho

No âmbito da legislação previdenciária, é correto afirmar, em relação ao acidente de trabalho e à doença do trabalho ou profissional, que

A

compreende-se doença profissional como sendo aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente

B

são fenômenos assemelhados, quanto as suas causas, o acidente típico e a doença profissional, entendida como uma mesopatia desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinado ramo de atividade.

C

não se considera acidente de trabalho aquele ocorrido a serviço da empresa ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa em veículo ou meio de transporte não custeado pela empresa.

D

a Comunicação de Acidente de Trabalho é considerada de reabertura quando corresponde a reinício de tratamento ou afastamento por agravamento de lesão por acidente de trabalho comunicado ou não à Previdência Social.

E

não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa; a inerente a grupo etário e a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

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Q417282

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417282 Segurança e Saúde no Trabalho

A concessão de aposentadoria especial ao trabalhador dependerá da comprovação, por parte deste, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente sob condições especiais. Assim,

A

o empregado tem o direito de receber da empresa seu Prontuário Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deverá trazer os dados dos levantamentos ambientais realizados, especificação da proteção coletiva ou individual aplicada, bem como os resultados dos exames médicos periódicos.

B

pode ser exigido do empregador a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, subsidiariamente ao Perfil Profissional Previdenciário – PPP sempre que se mostrar impraticável a avaliação quantitativa dos agentes ambientais.

C

a aceitação ou recusa, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de laudo relativo a setor de trabalho similar àquele onde trabalhou o reclamante, em substituição ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, é definida pela Perícia.

D

alguns documentos poderão ser aceitos, em substituição ao Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, como Laudos Técnicos Periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos.

E

a empresa é obrigada a elaborar, para cada setor de trabalho, individualmente, um Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP que traga informações como a descrição dos fatores de riscos ambientais, medidas de controle e de monitoramento da exposição aos riscos.

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Q417281

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417281 Segurança e Saúde no Trabalho

A aposentadoria especial é o benefício previdenciário concedido, nos termos da Lei, àqueles que tenham trabalhado em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que

A

o tempo máximo de trabalho necessário à obtenção desse benefício, conforme a atividade desenvolvida, varia de 20 a 30 anos e exige laudo de insalubridade assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho.

B

são considerados períodos de trabalho sob condições especiais, para fins de aposentadoria especial, os períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias e os de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença, desde que, à época do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

C

são consideradas condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, conforme definido no Regulamento da Previdência Social, aquelas atividades que impliquem exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou condições ergonômicas inadequadas.

D

desde a publicação da Instrução Normativa 113, de abril de 2006, constitui responsabilidade do empregador a elaboração do Perfil Profissional Previdenciário – PPP, de forma individualizada para seus empregados que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes insalubres.

E

para a caracterização da nocividade ou das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, exige-se a avaliação quantitativa dos agentes ambientais que deve apontar valores maiores que os respectivos Níveis de Ação.

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Q417277

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417277 Segurança e Saúde no Trabalho

O Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, estabelece que

A

é atribuição exclusiva das autoridades de direção do Ministério do Trabalho e Emprego conferir aos auditores fiscais do trabalho encargos ou funções diversas das que lhes são próprias, incluindo a assunção de cargos de chefia ou de assessoramento superior.

B

é competência dos auditores fiscais do trabalho convocar a entidade sindical representativa dos empregados, quando a inspeção a ser realizada contemple aspectos da segurança e saúde no trabalho objetos de convenções coletivas de trabalho.

C

o Sistema Nacional de Inspeção do Trabalho é composto pelas autoridades federais e descentralizadas, pelos agentes de higiene e segurança, que atuam em funções auxiliares, e pelos auditores fiscais do trabalho, subordinados tecnicamente ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego.

D

os auditores fiscais do trabalho observarão em sua prática o critério da dupla visita, sendo as inspeções programadas e cercadas de toda cautela, realizadas em data e horário mais apropriado a sua eficácia.

E

é vedado às autoridades de direção do Ministério do Trabalho interferir no exercício das funções de inspeção do trabalho ou prejudicar, de qualquer maneira, sua imparcialidade ou a autoridade do auditor fiscal do trabalho.

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Q417253

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Engenharia do Trabalho |

Q417253 Segurança e Saúde no Trabalho

A Higiene e Segurança do Trabalho estão presentes em várias legislações que disciplinam aspectos trabalhistas e previdenciários. Um exemplo é

A

o disposto nos artigos 19 a 31 da Lei n.º 7.869, de 26 de junho de 1985, que estendeu aos empregados que trabalham em contato permanente com explosivos o direito ao adicional de periculosidade.

B

a Constituição Federal, que em seu Capítulo que trata dos Direitos Sociais e, mais diretamente, dos direitos dos trabalhadores, proíbe a distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

o Decreto n.º 3.058, promulgado em 4 de abril de 1999, que disciplina a concessão de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social em caso de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

D

a Instrução Normativa INSS n.º 1.053 de maio de 1985, que obriga a empresa a elaborar um Prontuário Profissional Previdenciário – PPP para cada empregado que desenvolva suas atividades em condições insalubres.

E

a Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho e tornou obrigatórios os exames médicos na admissão, na demissão, na troca de funções e no retorno após afastamentos superiores a 30 dias.

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Q412804

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q412804 Segurança e Saúde no Trabalho

Considerando uma sala de cinema com 400 vagas, assinale a alternativa que indica quantos lugares para pessoa em cadeira de rodas devem ser disponibilizados.

A

2

B

4

C

6

D

8

E

10

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Questões de Concurso Sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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